A Importância da Relatividade das Leis

.Não existe essa verdade absoluta. A mesma paisagem apresenta diferentes aspectos a diferentes pessoas que a vêem de diferentes pontos de observação. É uma coisa para o pedestre, uma coisa totalmente diversa para o motorista e ainda outra coisa diferente para o aviador. Toda experiência é relativa a pessoa exposta a essa experiência particular. EINSTEIN, A. cit. BRIAN : 72

O princípio da relatividade deve ser mais geral ainda - devemos procurar a diferença de tempo nas realizações biológicas e sociais, - o tempo local das espécies e dos grupos humanos. Isto nos poderá explicar muitos fenômenos que resistem às explicações atuais. Mas para conseguir tais fórmulas muito terá que lutar o espírito humano contra os preconceitos que o rodeiam e contra as obscuridades da matéria que irá estudar. MIRANDA, Pontes de, cit. MOREIRA: 103

Abandonar a busca da realidade e do valor absoluto e imutável pode parecer um sacrifício. Mas esta renúncia é a condição requerida para se empenhar numa vocação mais vital - a procura dos valores que podem ser assegurados e compartilhados por todos, porque estão vinculados aos fundamentos da vida social. É uma busca em que a filosofia não encontrará rivais mas sim colaboradores em todos os homens de boa vontade. John Dewey (1859-1952)

Chegamos a uma situação que envolve uma imagem diferente da natureza e, portanto, também da ciência. Não acreditamos mais na imagem do mundo como uma imensa peça de relojoaria. Chegamos ao fim das certezas. Estava implícita na visão clássica da natureza a idéia de que, sob condições bem definidas, um sistema seguiria um curso único e de que uma pequena mudança nos parâmetros produziria igualmente uma pequena mudança nos resultados. Hoje sabemos que isso só é verdade no caso de situações simplificadas e idealizadas MAYOR: 12

O habitante da Amazônia não conhece gado. O que é mínimo na megalópolis pode ser o máximo da vila. Em Brasília, 19 horas; e chove pouco. Gaúcho está mais próximo da argentina do que da nordestina. Que tal um frevo no Acre? Horário de trabalho ao baiano? Reforma-agrária no Espírito Santo? Cartão-ponto ao agricultor? Carne-de-sol à paulista? Mignon à pescador? Dança da chula na Sapucaí? Aplicar as leis trabalhistas da era das chaminés em plena Terceira Onda não dá.“Existem tempos nos quais os homens são tão diferentes uns dos outros que a própria idéia de uma mesma lei aplicável a todos lhes é incompreensível.” (Tocqueville, A., 1997, Livro Primeiro, Capítulo III: 61) 

“Cada sociedade, para empregar uma expressão simples mas cômoda, tem um estilo; e esse estilo se reflete em sua concepção sobre o Conhecimento.” (Thuillier: 26)

As revoluções Gloriosa e Americana partiram de princípios compatíveis com a ética e com a mais moderna ciência graças ao trabalho fundamental de Locke, Spinoza e Shaftesbury, molde complementado por Montesquieu, Jefferson, e pelo luminar Adam Smith. Elas se anteciparam às comprovações de Einstein e Planck. O que se sucedeu foi produto da aplicação do mais moderno paradigma:

Na Grã-Bretanha, contudo, em particular no final do século XVII, a metáfora do relógio foi tratada com muito mais ambivalência do que no continente. O relógio sempre apareceu ali como uma metáfora de arregimentação e compulsão irracional. HENRY: 100

Por isso não é de estranhar que muitos universitários ainda imaginem Einstein como uma espécie surrealista de matemático, e não como descobridor de certas leis cósmicas de imensa importância na silenciosa luta do homem pela compreensão da realidade física. Eles ignoram que a Relatividade, acima de sua importância científica, representa um sistema filosófico fundamental, que aumenta e ilumina as reflexões dos grandes epistemologistas - Locke, Berkeley e Hume. Em conseqüência, bem pouca idéia têm do vasto universo, tão misteriosamente ordenado, em que vivem.
BARNETT, Lincoln: 12

Não são poucos os físicos nucleares que preferem claramente expressar. RICHARD FEYNMAN (O significado de tudo: reflexões de um cidadão cientista: 14) assim abria suas palestras: “Não há praticamente nada do que vou dizer esta noite que não pudesse já ter sido dito pelos filósofos do século XVII”. Para encerrá-las, o pesquisador de Los Alamos trocava o “vou dizer” por “eu disse“; e praticamente repetia as concepções de LOCKE & SMITH:

Nenhum governo tem o direito de decidir sobre a verdade dos princípios científicos nem de prescrever de algum modo o caráter das questões a investigar. Também nenhum governo pode determinar o valor estético da criação artística nem limitar as formas de expressão artística ou literária. Nem deve pronunciar-se sobre a validade de doutrinas econômicas, históricas, religiosas ou filosóficas. Em vez disso, tem para com os cidadãos o dever de manter a liberdade, de deixar os cidadãos contribuírem para a continuação da aventura e do desenvolvimento da raça humana. Obrigado.

O mentor de Locke também discordava do grande Newton, algo que nem o pioneiro democrático ousou. Sua intuição, porém, era forte.

Shaftesbury se deu conta que as doutrinas de Hobbes solapavam toda a interpretação espiritual do universo e convertiam a moral em simples conveniência. Se deu conta, também, que estas doutrinas e outras parecidas destruíam os estímulos da arte e as grandes obras artísticas da humanidade. A filosofia de Shaftesbury foi planejada para combater a interpretação mecanicista da realidade, mas sobrepujou a filosofia daqueles em seus esforços para salvar as artes dos efeitos das idéias mecanicistas: aspirou fundar bases não só para a verdade e a bondade, como também para a beleza. BRETT, R. L. La Filosofia de Shaftesbury y la estetica literaria del Siglo XVIII: 32

Einstein e principalmente Max Planck, trezentos anos depois, dariam completa razão ao vaticínio:

Newton é um mero materialista. Em seu sistema o espírito é sempre passivo, espectador ocioso de um mundo externo... há motivos para suspeitar que qualquer sistema que se baseie na passividade de espírito deve ser falso como sistema. (Shaftesbury, carta a Thomas Poole, cit. Brett, R. L., La Filosofia de Shaftesbury y la estetica literaria del Siglo XVIII: 109)

O Barão de La Brède et Montesquieu logo veio a corroborar: "As leis, na mais ampla acepção, são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas." (Do espírito das leis)

Hugon (p.444) nos fortalece: “Montesquieu possuía, em elevado grau, o sentimento da relatividade.”

Schwartzenberg (1979: 225) acompanha: “Muitos outros capítulos de ‘O Espírito das Leis’ sublinham o relativismo das formas políticas em relação ao contexto sócio-econômico.”

Norberto Bobbio (1992: 128) não fica atrás: “Para ‘ele’ o mundo da inteligência está bem longe de ser tão bem governado quanto o mundo físico.”

Flávio Alcaraz Gomes nos relata de que modo a ciência jurídica é obrigada a se curvar:

Quando em 1958 estive na Suíça, tentando um hipotético circuito para a Copa do Mundo, tomei conhecimento de um fenômeno que, na época, parecia fantástico demais: o efeito Foehn. O seguinte: soprando d‘África, o simun, ao atingir os Alpes suíços, sofria apenas uma mudança: a do nome, passando a chamar-se Fohen. No mais, permanecia seco e quente, causando uma verdadeira devastação entre pessoas mais sensitivas. Os acidentes e homicídios aumentavam, havia excesso de histeria e muitos entravam em profunda depressão que levava até ao suicídio. A situação era comprovadamente tão grave que foi contemplada pelo Código Penal Suíço, no qual são previstos atenuantes para crimes cometidos quando sopra o Fohen. Hoje, todo o mundo civilizado conhece a importância do tempo e do vento sobre o homem e uma nova ciência prevê e informa seus efeitos: a biometeorologia, da qual nos ocuparemos oportunamente. (O tempo, o vento, o homem, Correio do Povo, Porto Alegre, 18/abril/1997)

El Niño perfaz exemplo semelhante ao afetar a latinoamérica.

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O ponto do observador

O Tejo desce da Espanha
E o Tejo entra no mar, em Portugal
Pouca gente sabe disso.
Mas poucos sabem qual é o rio de minha aldeia
E para onde ele vai
E donde ele vem
E por isso, porque pertence a menos gente,
É mais livre e maior o rio da minha aldeia.=

Pelo Tejo vai-se para o mundo.
Para além do Tejo há a América.
E a fortuna daqueles que a encontram.
Ninguém nunca pensouno que há para além
Do rio de minha aldeia.
O rio da minha aldeia não faz pensar em nada.
Quem está ao pé dele está só ao pé dele.
Alberto Caeiro, O guardador de rebanhos.

“Quando se faz uma estátua, não se deve estar sempre sentado no mesmo lugar; é preciso vê-la de todos os lados, de longe, de perto, de cima, de baixo, em todos os sentidos.” (Montesquieu, cit. Cevallier: 116)

Einstein (1983: 94) menciona, repetidas vezes:

Para dizer a verdade, quando o número de fatores em jôgo num complexo fenomenológico é demasiado grande, o método científico falha na maioria dos casos. Basta pensar no tempo atmosférico, em que a previsão até mesmo para uns poucos dias antecipados é impossível. As ocorrências nesse domínio estão fora de alcance da previsão exata devido a variedade de fatores em operação.

Disparado anos-luz à frente do futuro conto Comte, e emparelhado ao Grande Relativo, Montesquieu (cit. Jorge: 55) assim expressou nos Mèlanges (1722): “A maioria dos acontecimentos ocorre de modo tão singular e depende de causas tão imperceptíveis e remotas, que é quase impossível prevê-los.”

Ainda nos rimos ou nos surpreendemos com as previsões, malgrado a eficiência dos satélites e parafernálias. Presumia-se ser possível (e louvável) “governar o mundo físico.” Ocorre, todavia, que o mundo físico não é uniforme, nem no tempo, tampouco no espaço; aliás, tampouco o tempo e menos ainda o espaço o são - ambos tem elasticidade, fato que precipita a gravidade: "O peso dos objetos não é o mesmo em todos os pontos da superfície terrestre. Isto se deve ao fato de a Terra não ser perfeitamente redonda e a seu movimento de rotação." (Rohden, Einstein, O enigma do universo: 211)

Se tratarmos de pessoas, a complexidade aumenta a um patamar impossível de ser delimitado:

Toda sociedade parece selvagem ou bárbara quando se julgam seus costumes pelo critério da razão; mas julgada pelo mesmo critério, nenhuma sociedade deveria aparecer com tal pois todo costume, recolocado em seu contexto se poderá encontrar um fundamento. (Lévi-Straus, cit. Mato, Olgária, Filosofia, a polifonia da razão, 1997:138)

Modernos pesquisadores não temem balançar o velho mito: “Aparentemente a desigualdade – não a igualdade – é uma condição natural da humanidade.” (Dahl,R., p. 77)

"A idéia de igualdade é contrariada por diversidades de dois tipos distintos:

1) a heterogeneidade básica dos seres humanos.

2) a multiplicidade de variáveis em cujos termos a igualdade pode ser julgada."
(Sen, Amartya, 2001: 29)

Ordem e retrocesso

Na Idade Média a civilização compunha um espectro pluralista. Cada agrupamento adotava a resposta jurídica compatível com as peculiaridades e tradições. O Direito provinha dos gentes, diversificando-se na medida de usos e costumes próprios de cada região. Julgadores não se vinculavam a normas superiores, até por que de difícil comunicação, mas decidiam com base nos fatos circunstanciais. Bastavam as luzes do “direito natural”. As sentenças observavam as características da relatividade intrínseca às partes conflitantes, especialmente suas condições. O direito não era mais obra do legislador; pelo contrário, impunha-se ao legislador:

A superioridade do jusnaturalismo medieval sobre o moderno consiste em que ele nunca teve a pretensão de elaborar um sistema completo de prescrições, deduzidas, more geométrico, de uma natureza humana abstrata e definida de forma permanente. Se é verdade que a função constante do direito natural sempre foi impor limites ao poder do Estado, é também verdade que a concepção medieval preenchia essa função atribuindo ao soberano o dever de não transgredir as leis naturais.
(Bobbio, Norberto, Locke e o Direito Natural, p. 46)

A partir do Renascimento, contudo, graças a Maquiavel, Bacon, Descartes, Thomas Hobbes, depois Jeremy Bentham e por fim, J.-J. Rousseau, a tarefa de legislar, verbo originário de legere - leitura daquela natureza - pela pena racionalista virava facere, agere, no primo-canto positivista:

O clima e o temperamento, mesmo quando são uma causa física primordial do caráter de um povo, são submetidos a uma causa posterior e secundária ainda mais enérgica, a ação do governo e das leis que tem a faculdade de violentar as ações, criar hábitos novos e contrários aos antigos, e, por esse meio, mudar o caráter das nações, coisa de que a história da vários exemplos. (Volney, Tableau du Climat et du sol des Etats-Unis, Eclaircissements, art. IV, em Euvres, F. Didot, 1843, p. 709; cit. em Gusdorf, Georges, As Revoluções da França e da América, p. 104)

Grande parte da moderna sociologia, da pedagogia e toda a psicologia da pessoa derivam desta linha de pensamento, assim como nossa violência característica do século XX, uma reação natural diante de tamanha impotência. Foi igualmente afetada nossa atitude em relação à natureza e ao mundo material. Se nossa mente, nosso consciente é totalmente diferente de nosso ser material, como argumentou Descartes, e se a consciência não tem nenhum papel a desempenhar no Universo, como sugere a física de Newton, que relacionamento podemos ter com a natureza ou com a matéria? Somos alienígenas num mundo alienígena, situados à parte dele e em oposição a ele, nosso ambiente material.
ZOHAR, DANAH: 191
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A epistemologia da relatividade das leis

(O significado da epistemologia e do corte)

Cada pessoa possui uma inviolabilidade fundada na justiça que
nem mesmo o bem-estar da sociedade como um todo pode ignorar.
Rawls, J., Justiça e Democracia, p. XV

Tocqueville (2000: 15) corroborou-os completamente:

As idéias gerais não atestam a força da inteligência humana, mas só sua insuficiência, porque não existem seres exatamente semelhantes na natureza; não há fatos idênticos; não há regras aplicáveis indistintamente e da mesma maneira a vários objetos ao mesmo tempo.

Da natureza de um Governo Monárquico, a honra foi requerida por Montesquieu como característica essencial à justa Monarquia. Para um Governo Republicano, o mestre o condicionava pela virtude, transcodificada em amor à pátria e ao próximo, postura completamente distinta daquela virtú anteriormente traduzida por Maquiavel.

Rousseau preferiu o sofisma:

“A sua definição é formal: sem conteúdo, ‘a palavra virtude significa força; não há virtude sem combates, não os há sem vitória.’” (Châtelet: 295)

Como conseqüência da supremacia genebrina, na Place de La Concorde só houve discórdia, ao gáudio das tricoteiras. O mesmo se sucedeu com os descendentes bolcheviques.

A Teoria da Relatividade foi condenada, não porque (como na Alemanha Nazista) Einstein fosse judeu, mas por razões igualmente irrelevantes: Marx havia dito que o Universo era infinito e Einstein havia tirado certas idéias de Mach, este igualmente proscrito por Lenin. Por trás de tudo estava a desconfiança de Stálin de qualquer idéia remota associada a valores burgueses. Ele estava levando adiante aquilo que os comunistas chineses mais tarde chamariam de Revolução Cultural - uma tentativa de mudar, por decreto e uso da polícia, as atitudes humanas fundamentais em relação a uma gama de conhecimentos.
RUSSELLL, B., As consequências filosóficas da Relatividade; cit. FADIMAN: 265

Montesquieu precedeu Kant ao indicar a paz como máxima do direito natural a ser perseguida, preservada e usufruída. A chave democrática divergia da academia florentina, e dos “encarregados de traduzirem os mistérios pelo livro aberto em forma de matemática”, mas o varrido Leviathan se hospedava, desde o tempo de Descartes, nos campos franceses. Vale transcrevermos todo o trecho, profilaxia preparatória à magnus opus, desmonte completo à perfídia:

O desejo que Hobbes atribui logo a princípio aos homens, de subjugarem-se uns aos outros, não é razoável. A idéia do império e do domínio é tão complexa, e depende tanto de outras idéias, que nunca poderia ser aquela que eles a princípio possuíram.
Hobbes pergunta: se os homens não vivem naturalmente em estado de guerra, porque andam sempre eles armados e porque possuem chaves para fecharem suas casas? Mas, não se percebe logo, nessa pergunta, que nela se atribui aos homens, antes do estabelecimento das sociedades, aquilo que não lhes poderia acontecer, senão depois desse estabelecimento e de que se lhes deparassem motivos para que se atacassem ou se defendessem?
Ao sentimento de sua fraqueza, o homem acrescentaria o sentimento de suas necessidades: assim, como uma outra lei natural, estaria aquela que inspiraria a idéia de precisar alimentar-se. Eu disse que o temor induziria os homens a que fugissem um do outro; mas o sentimento de um temor recíproco, induzi-lo-ia, também, em breve, a aproximarem-se; de resto, a isto seriam levados pelo prazer que sente um animal a aproximação de outro animal de sua espécie. E ainda mais, essa fascinação que os dois sexos inspiram um ao outro, pela sua diferença, aumentaria este prazer; e esse apelo natural que fazem um ao outro constituiria uma terceira lei natural.
Além do sentimento que os homens possuem logo de início, são levados ainda a travar conhecimentos; e formam assim um outro laço, que os outros animais desconhecem. Possuem, portanto, um novo motivo para associarem-se; e o desejo de viver em sociedade constitui uma quarta lei natural.

O Espírito das Leis atravessou o Atlântico, para reencarnar nos EUA, enquanto a moda francesa descambou por aqui, ditada por Descartes e Rousseau, ao sabor do Leviathan e usufruto das Josefinas.

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Um bom exemplo brasileiro

A inseção à Zona Franca de Manaus espelha as vantagens de ordenamentos diferenciados. Não fosse a providencial atitude, aquele povo, encravado na selva, mas já desprovido da borracha, com insignificante produção industrial e esquálido comércio, estaria a um passo de ser tragado pela exuberância florestal.

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Um mau exemplo brasileiro

Como criar organizações que continuem vivas? Como criar organizações que não nos sufoquem com seus ditames de controle e obediência? A resposta é clara e simples. Precisamos confiar no fato de que nós temos a capacidade de organizar a nós mesmos e precisamos criar condições que favoreçam o florescer da auto-organização.
WHETLAY, KELLNER-ROGERS, Um caminho mais simples: 58

À nação é vedado os jogos de azar, notadamente os de cassinos. No entanto, a milhares de brasileiros tal lei não atinge, mercê do turismo, ou mesmo pela moradia na fronteira com Paraguai e Uruguai. Não são pouco reais e dólares que emigram aos vizinhos, por causa da esdrúxula proibição. Fossem pelo menos aquelas cidadelas permitidas a também explorarem o jogo, evitaríamos exportar, e de graça, tantas divisas.

O mesmo acontece com o comércio. Diante da fortaleza do real frente ao dólar, e também pelo fato das cidades estrangeiras decretarem zona franca, inúmeras caravanas para lá de dirigem constantemente. Adquirem produtos de melhor qualidade, e de muito menor preço. Os comerciantes brasileiros ficam a ver navios. Por este fato, as cidades fronteiriças tem diminuído a população, em detrimento delas próprias, e das grandes metrópoles, já bastante inchadas pela maciça imigração de desempregados. Fosse a legislação menos burra, todos sairiam ganhando, exceto, é claro, os ávidos e espertos vizinhos.

É a diversidade que conduz à associação; quanto mais perfeita é a organização social, quanto mais variado o exercício das faculdades físicas e intelectuais, tanto mais se acentuam os contrastes sociais mais se eleva o homem.
TOFFLER & TOFFLER: 122-

Do Regime Federativo

Estou convencido de que a unica maneira de salvar a paz no
mundo será a fundação de uma organização mundial federalista.
Albert Einstein*

Meu pai muito atuou na política riograndense. Nunca lera Einstein, vedado a todos estudantes da época, e da maioria dos atuais. Sua maior bandeira, contudo, também era o federalismo: "Não tem cabimento as leis serem feitas longe de onde elas recaiam." "Ademais", dizia ele, "para unir o Brasil as partes deveriam estar separadas", o que parece óbvio.

Montesquieu assinalara a dificuldade da democracia sobreviver em grandes extensões territoriais. As distâncias difereciam costumes, e a lei não pode atendê-los na mesma intensidade. O mestre iluminista prognosticou que os grandes países cairiam em mãos despóticas, mas os EUA contornaram a prudente observação. De plano fracionaram o poder em vários pequenos estados, autônomos, com isso elidindo a possibilidade de qualquer hegemonia pessoal. Coincidentemente, mas não por acaso, por lá, e por todos os países que adotaram tal solução, jamais se vivenciou o despotismo, a tirania, ou qualquer ditadura.

Com a ascenção nazista, Einstein emigrou aos EUA, e testemunhou: "Estou convencido de que a unica maneira de salvar a paz no mundo será a fundação de uma organização mundial federalista." (Folha da Manhã, sexta-feira, 4 de março de 1949.)  A razão é trivial, decorrência do elementar princípio:

A justificação da democracia, ou seja, a principal razão que nos permite defender a democracia como melhor forma de governo ou a menos ruim, está precisamente no pressuposto de que o indivíduo singular, o indivíduo como pessoa moral e racional, é o melhor juiz do seu próprio interesse.
BOBBIO, N. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos: 424

O curioso é que o regime federativo foi implantado no Brasil pelo Império. Contudo, à Res-ex Pública o que interessava era o modelo centralizador, ao gosto dos marechais. A bandeira foi a primeira a sofrer as conseqüências do interesseiro positivismo. Ao invés das listas horizontais da cópia americana, alterâmo-la para uma geometria que nos remete ao centro. A partir de então, os regionalismos começaram a declinar. Getúlio acabou por sufocá-los. No Estado Novo, na verdade nada de novo, mas tudo copiado, e do que tinha de pior no globo, as bandeiras estaduais foram queimadas, os interventores nomeados, e o povo foi enfeixado em um único rebanho, não sem antes o covarde nanico mandar dizimar milhares de recalcitrantes, entre os quais os bravos constitucionalistas paulistas.

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O terceiro princípio vital para a política do amanhã visa a quebrar o bloqueio decisório e colocar as decisões no lugar a que pertencem. Isso, que não é simplesmente um remanejamento de líderes, e o antídoto para a paralisia política. É o que chamamos de ‘divisão de decisão’. (CHARDIN, Teilhard, cit. FERGUNSON, N.: 48)

Os vanguardeiros da Era de Aquarius esbanjam fundamentos: "O poder de descentralização deriva do fluxo de novas idéias, imagens e energia para todas as partes do organismo político. Concentrações de poder são tão antinaturais e fatais como um coágulo de sangue ou um fio elétrico desencapado." (Idem: 210)

Essa é velha; fora de certo modo observada há mais de dois séculos:

O esforço natural de cada indivíduo para melhorar suas própria condição constitui, quando lhe é permitido exercer-se com liberdade e segurança, um princípio tão poderoso que, sozinho e sem ajuda, é não só capaz de levar a sociedade à riqueza e prosperidade, mas também de ultrapassar centenas de obstáculos inoportunos que a insensatez das leis humanas demasiadas vezes opõe à sua atividade. (Adam Smith cit. Downs: 56)

O sistema mais apropriado às mais modernas combinações científicas, e à melhor adequação social indica o regime federativo como meio de evolução.

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Veja, ainda:

A Cientificidade Federalista

Montesquieu e a Relatividade das Leis