Se o governo se exceder ou abusar da autoridade explicitamente outorgada pelo contrato político torna-se tirânico e o povo tem então o direito de dissolvê-lo ou se rebelar contra ele e derrubá-lo. LOCKE, J., Second treatise of civil government: 184A terminologia utilizada por Locke ao criar o sistema que permite a democracia oferece o caminho da dissolução do governo arquitetado na forma de parlamentarismo. Isto significa que tanto a composição do Executivo, quanto do Legislativo podem ser dissolvidas. Irregularidades cometidas ou mesmo omissões, descumprimento das promessas eleitorais, etc, deflagram, em qualquer poder, o pedido de renúncia daquele grupo inadimplente. O Executivo pode convocar novas eleições ao Parliament, que por sua vez a qualquer instante pode destituir o Primeiro-Ministro para designar as responsabilidades a um outro protagonista. Isto ocorre para evitar a participação direta do povo, posto que a turba costuma tudo destruir, mas é incapaz de reconstruir.
Constitui um lugar-comum histórico relacionar o surgimento do nacionalismo moderno com a Rev. Francesa. A afirmação é válida, no sentido de que a Revolução Francesa evoluiu para uma espécie de totalitarismo democrático devido ao seu culto do povo sem restrições, o primeiro a instituir algo como o serviço militar universal, 'uma nação as armas'. LUCKÁCS, John, O Fim do Século 20: 226
A massa se rege por sentimentos, emoções, preconceitos, como a psicologia social já demonstrou exaustivamente. A opinião das massas formando a opinião pública será por conseqüência irracional. Não se iluda o publicista democrático a esse respeito, cunhando a expressão agora uso corrente no vocabulário político da propaganda: o ‘estereótipo’, ou seja o ‘clichê’, a ‘frase feita’, a idéia pré-fabricada, que se apodera das massas e elas, numa economia de esforço mental, como diz Prelot, aceitam e incorporam ao seu ‘pensamento’, entrando assim a constituir a chamada ‘opinião pública’. BONAVIDES, P, Ciência Política.:459.
No caso de uma desconfiança que possa redundar numa substituição antecipada do Executivo, cabem aos partidos minoritários inquirirem o majoritário no poder, justamente através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Foi igualmente pela recusa do dualismo cartesiano, e pela defesa da observação e da análise contra o espírito sistemático, que Locke se impôs como 'mestre da sabedoria' aos filósofos franceses do século XVIII. CHÂTELET: 228.Seria completamente anômalo, e descabido, integrantes do partido questionado também comporem a comissão de inquérito. Sua defesa será feita diretamente pelos depoentes, neste caso também restritamente políticos, uma vez que não cabe à CPI julgar ninguém, muito menos colegas parlamentares, ainda que na condição de executivos.
Acresce que, para Locke, a força por si só não legitima o direito, dado considerar que o direito precede o Estado e que o povo é superior aos governantes. Aliás, o poder legislativo (legislature), apesar de ser um supream power, não é um poder absoluto, estando limitado pelo fim para que foi instituído o governo, que é a protecção da vida, da liberdade e da propriedade dos homens: the legislative being only a fiduciary power to act for certain ends, there remains stil in the people a supream power to remove or alter the legislative when they find the legislative act contrary to the trust reposed in them (...) thus the community perpetually retains a supream power. http://farolpolitico.blogspot.com/2007/10/locke-john-1632-1704.html
Em ocasião de apreciar o comportamento do Judiciário parte do Congresso assume carácter de julgador: De acordo com o artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. O inverso, o Judiciário se envolver com o Legislativo não está no gibi. Sua inferência no andamento da CPI, concedendo habeas corpus preventivos, determinando sigilo aos representantes do povo, e reconhecendo a faculdade constitucional aos depoentes, STF mantém a quebra dos sigilos da Delta, mas autoriza outros 2 convocados da CPI a silenciar tudo extrapola até mesmo o dito "bom senso" que rege o Direito. Essa de "autorizar" o convocado a silenciar só mesmo como exibicionismo do mais falso moralismo. Mesmo sem autorização, se alguém não quiser falar, nem torturado falará, ora pois. O Judiciário é um poder derivado do próprio legislativo que o instituiu, e dependente do Executivo, que escolhe seus mais altos membros, e lhe estipula orçamento. Por fim, o procedimento da CPI visa apenas esclarecimento dos fatos políticos parcialmente levantados, afim de que se interdite a má-gerência da coisa pública, vedado-lhe a estipulação de pena, ou mesmo exigência de devolução ao erário das cifras porventura indebitamente apropriadas. Com tal quadro vemos os disparates que vem sendo diariamente logrados no picadeiro brasileiro, com um desfile de fauna completamente estranha ao universo político.
A separação de poderes, uma fundação sagrada do nosso sistema, foi tratada como um duelo de personalidades. Um juiz do Supremo Tribunal Federal aceitou ir ao encontro de um ex-presidente interessado em influenciar o julgamento do maior caso de corrupção política desde o governo Collor. Um ex-ministro do Supremo arranjou o encontro. E um ex-presidente achou natural dizer o que disse, mas depois disse que não disse. O ego e a democracia
Despontam performances de advogados, juízes de tribunais superiores, subalternos empresarias, pessoas físicas já incluídas no rol dos réus a serem julgados, aí sim, pelo Poder Judiciário, inclusive já detentos, portanto em nada a acrescentar, e por fim qualquer palpiteiro.CPI do Cachoeira:
"Governadores, senadores, deputados, empresários, os envolvidos todos tornaram-se discípulos de Lula, o herói sem caráter. Lula é Fernando Pessoa virado ao avesso. Lula acha que tudo vale a pena se a grana não é pequena: o escândalo do Mensalão é mamadeira do PT".. (Chamem o Lacerda) A promiscuidade se elevou ao grau máximo de contaminação e surrrealismo quando o recente ministro da justiça do governo em xeque se colocou no picadeiro apenas para sorrir ao lado do cliente já detido por alta corrupção, em crimes de lesa-pátria. O depoente convocado obviamente seguiu à risca a orientação do mais caro profissional já surgido no mundo, contratado especialmente para cumprir a singela tarefa, com a cifra ventilada ao redor de R$15.000.000,00 de reais Thomaz Bastos defende seus altíssimos honorários (pagos por Cachoeira) O canalha simplesmente calou a boca, à frustração dos neófitos inquisidores, e o advogado não foi "apertado", ao contrário, reverenciado como autoridade máxima, desde a chegada no recinto Evidentemente não sendo Cachoeira industrial, nem banqueiro, nem dono rede de Tv, ou lojas comerciais, de mina de ouro, ou qualquer atividade lícita tão rentável que suporte um saque deste porte, muito menos crédito no exterior para uma operação desta envergadura, o estúpido valor só pode ser proveniente do suor de cada brasileiro, incluindo os próprios inquisidores, ora pois. Mais uma vez assinavam atestado de "trouxas", por completa ignorância fazendo papel de otários, com o perdão da contundência..
Infelizmente, nós, brasileiros, nunca lemos Burke, Locke ou Tocqueville, nem Acton, Burkhardt ou Hayek, ou outros bons autores anglos-saxônicos. Preferimos as divagações românticas dos discípulos de Rousseau, as chatices de Comte e a filodoxia ou pretensioso amor das opiniões especulativas e rebuscadas dos autores da rive-gauche, influenciados por Marx e seus corifeus. Gramsci e os medíocres professores da Escola de Frankfurt ainda continuam aqui hegemônicos. PENNA, O.M., O espírito das revoluções: da revolução gloriosa à revolução liberal: 469
Embora alvo político, a convocação de governadores pelo Congresso Nacional também excede suas atribuições. Que motivo escuso pode levar um deputado de São Paulo assegurar ao governador do Rio de Janeiro ser ele ums dos "nossos", ainda mais se tratando de partidos diferentes? Se o governador fluminense agora é dos "nossos", e não mais dos cariocas, é dos "nossos", e não mais do PMDB. não seria o caso do impostor tratar logo da dupla mudança, em vez de trair o povo que o elegeu, vendendo a alma para o diabo, a troco de memoráveis festas sob os céus parisienses? Afinal, a Cidade Maravilhosa está mesma virado num lixo, mas que diferença faz ao representante do Acre se Rio e Goiás mergulham no mar-de-lama? Com exceção do Distrito Federal, pelo termo distrito, e não estado, e de alçada federal, em regime federativo, é óbvio e patente que é prerrogativa dos estados membro, todos com eleições de governadores, assembléias, e cortes jurisdicionais, a iniciativa de qualquer processamento, e não promoção nacional.
Os goianos captaram as ondas da Nav's ALL: Assembléia de Goiás pede ao STF que proíba CPI de ‘convocar, investigar ou indiciar’ Perillo Alega-se que a comissão não tem poderes para perscrutar as relações do mandatário tucano com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Na correção britânica, caso o político investigado opte pela salvaguarda constitucional que lhe permite o silêncio, obviamente estará tornando a suspeita em certerza, e, como tal, em nome da máxima de Locke, será simplesmente destituído, juntamente com seu staff. O processo inquisitório será remetido ao Ministério Público, para que este denuncie, ou não, os procedimentos iinfracionais aos tribunais superiores, no fito do competente julgamento. KARL POPPER, em Sociedade aberta e seus inimigos, (p. 159) soube reconhecer:
De fato, o funcionamento da democracia depende, em grande medida, da compreensão do fato de que um governo que intente abusar de seu poder para estabelecer-se sob a forma de uma tirania se coloca à margem da lei, de modo que os cidadãos não só teriam o direito, como também a obrigação de considerar delituosos esses atos do governo e delinqüentes seus autores.Apenas quando então, excepcionalmente em tese, porque jamais na Inglaterra acontecido, ambas representações populares frustram as expectativas, aí sim, a revolta fatalmente ocasionará a derrubada de todo corpo governamental.
Locke e Shaftesbury consideravam o despotismo como um mal francês e, quando escreveu o documento, em 1679, Locke acabava de voltar da França, após estudar o mal francês enquanto sistema político. A filosofia de Shaftesbury foi planejada para combater a interpretação mecanicista da realidade, mas sobrepujou a filosofia daqueles em seus esforços para salvar as artes dos efeitos das idéias mecanicistas: aspirou fundar bases não só para a verdade e a bondade, como também para a beleza. BRETT: 109 1689: o nascimento do Direito
O sucesso da solução inglesa foi o estopim de um excepcional desenvolvimento social e econômico. Traduzida pelo jornalista Voltaire, a fama penetrou no continente, imediatamente encantando seus habitantes
A Nação inglêsa é a única da terra que chegou a regulamentar o poder dos reis resistindo-lhes e que de esforço em esforço, chegou, enfim, a estabelecer um governo sábio, onde o príncipe, todo-poderoso para fazer o bem, tem as mãos atadas para fazer o mal; onde os senhores são grandes sem insolência e sem vassalos, e onde o povo participa do governo sem confusão
O Estado Absolutista europeu na Inglaterra virava Estado Democrático, Liberal, ou de Direito, critério tão bem explicado por Mably (Doutes Proposes aux Philosophes Economistes sur l'Oredre Naturel et Essentiel des Societes Politiques; cit. Bobbio, 1992:144):
Em política, os contrapesos são instituídos não para privar o poder legislativo e o executivo da ação que lhes é própria e necessária, mas para que seus atos não sejam convulsos, nem irrefletidos, apressados ou precipitados. Criam-se dois poderes rivais para que as leis tenham poder superior ao dos magistrados, e para que todas as ordens da sociedade tenham protetores com quem possam contar. Forma-se um governo misto a fim de que ninguém se ocupe só com seus próprios interesses; para que todos os membros do Estado, obrigados a ajustar-se aos interesses alheios, trabalhem para o bem público, a despeito das suas próprias conveniências.
Coube à Enciclopédia (do grego antigo ἐγκυκλοπαιδεία, ἐγκυκλο "circular" + παιδεία "educação"), famoso grupo formado por Jean le Rond d’Alembert e Denis Diderot em 1772, e tendo como colaboradores Jean-Jacques Rousseau, Voltaire, Montesquieu e outros ensaístas ilustres divulgar não apenas os avanços adquiridos com a lógica newtoniana, mas por excelência a concepção democrática exercida pela vez primeira, portanto totalmente desconhecida, na Inglaterra. Rousseau, um falso idealista democrático, foi imediatamente excluído do grupo, e se foi vagar pelo mundo aguardando sua oportunidade. Coube a Montesquieu articular o princípio elementar da separação de poderes encetada por Locke. O Barão de La Brède, contudo, no afã de aperfeiçoar, de adaptar o "Segundo Tratado sobre o Governo Civil", separou os afazeres judiciários do Executivo, subrogando-lhe poder equivalente ao clássico que atualmemte baliza as democracias do mundo, com exceção da original:Quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados, o poder legislativo se junta ao executivo, desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há liberdade se o poder judiciário não está separado do legislativo e do executivo. MONTESQUIEU, O Espírito das Leis, Livro XIX.A radicalização ocasiona a impossibilidade do regime parlamentarista, e ao mesmo tempo retira do Executivo a capacidade de compor o corpo Judiciário. No seio da detalhada obra-prima Montesquieu ainda advertiu que esta arquitetura governamental somente seria possível em países de pequena extensão territorial, de maneira que a França, tecida em feudos espraiados, resolveu enfeixá-los de acordo com a "Vontade Geral" de Rousseau, no afã de eliminar a vitaliciedade da corte, em troca da periódica designação popular. Ledo, romântico engano, o mais crasso dos equívocos: "A ideologia chega ao seu ponto máximo quando coloca o direito como instrumento acionado por uma 'vontade', a da maioria, através de seus ‘representantes’ - de ‘legisladores racionais.’ Jamais se questiona se os ‘representantes’ não estariam sujeitos as conveniências políticas." (COELHO, L.F.:341)A Constituição Francesa de 1791 proclamou uma série de direitos, ao passo ‘que nunca houve um período registrado nos anais da humanidade em que cada um desses direitos tivesse sido tão pouco assegurado - pode-se quase dizer completamente inexistente - como no ápice da Revolução Francesa.’ LEONI: 85Rousseau e seu Príncipe, Napoleão, estavam à espreita da incomparável oportunidade:
Com o declínio dos limites à ação do Estado, cujos fundamentos éticos haviam sido encontrados pela tradição jusnaturalista na prioridade axiológica do indivíduo com respeito ao grupo, e na consequente afirmação dos direitos naturais do indivíduo, o Estado foi pouco a pouco se reapropriando do espaço conquistado pela sociedade civil burguesa até absorvê-lo completamente na experiência extrema do Estado total (total exatamente porque não deixa espaço algum fora de si.) BOBBIO, N., Estado, governo, sociedade; por uma teoria geral da política: 25.Pela deturpada via a "Vaca Leiteira", como Hitler lhe alcunhou, mergulhou numa sucessão de infortúnios, tragédias e desmandos jamais cogitados.
Faça a conta dos regimes que nos levam a codificar com um gesto nossas paixões do momento. Compensamos nossa inconstância através de visões eternas logo gravadas no mármore. Nossas revoluções passam primeiro pelo tabelião. Conseqüência: quinze Constituições em cento e oitenta se sucederam na França depois da Convenção: Diretório, Consulado, Primeiro Império, Restauração, Cem Dias, Restauração, Monarquia de Julho, II República, Segundo Império, III República, Vichy, de Gaulle, IV República, V República, ufa! MITTERRAND, François, Aqui e Agora: 90.A "vontade geral" produziu em seu próprio seio esta gravidade nuclear, somente estancada séculos após as desventuras napoleônicas. Foi apenas no Dia D que a vaca saiu do atoleiro, , quando então as forças libertadoras aliadas atravessaram o Canal da Mancha, à heróica batalha contra os invasores nazistas.
Essa contradição de idéias reproduziu-se, infelizmente, na realidade dos fatos na França. E, apesar de o povo francês ter-se adiantado mais do que os outros na conquista de seus direitos, ou melhor dito, de suas garantias políticas, nem por isso deixou de permanecer como o povo mais governado, mais dirigido, mais administrado, mais submetido, mais sujeito a imposições e mais explorado de toda a Europa. BASTIAT, Frèderic, A Lei: 63
A Napoleão (não à Revolução Francesa que procura fraternidade entre os povos e as universais efusões coloridas) é que nós devemos o poder pressentir agora uma seqüência de séculos guerreiros inigualável na história, em suma, de termos entrado na idade clássica da guerra, da guerra científica e ao mesmo tempo popular.Todos os séculos futuros lançarão sobre esta idade perfeita um olhar cheio de inveja e de respeito; pois o movimento nacional de onde surgira essa glória guerreira é apenas um contragolpe a Napoleão e não existiria sem ele. NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm, A Gaia da Ciência,: 194
A saída norteamericana foi aplicar a equalização de Montesquieu, mas dividindo o poder também espacialmente, diluído entre pequenos estados internos. os Estados Unidos da América, e insitituindo Impeachment. São os assuntos de nosso próximo programa. Até amanhã.
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