A impropriedade da convocação dos governadores à CPI

A grande incógnita dos Novos Tempos é... como fica o ordenamento político-jurídico-institucional (e/ou se promove o seu reordenamento) de um país em que a vulgarização das instituições não é mais o objeto de comentários 'à boca pequena', mas sim 'às escâncaras? LESSA, Cláudio, Relativização da conduta, www.diretodaredacao.com

A convocação, a aceitação e cumprimento dos governadores para responderem perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional demonstra à luz solar o grau de ignorância com que agem a classe política, e seus caríssmos advogados. Desculpe a contundência; ela  serve para maior clareza e objetividade.

"PT e PMDB dão fim à CPI ao negarem a convocação de Fernando Cavendish, dono da Delta. Agem assim porque estão com medo. Ele já havia mandado recado: se tentarem mandá-lo para a cadeia, conta tudo! E aí muitos milhões de toneladas de concreto e armação desabam na cabeça dos 'éticos.' O maior escândalo da história republicana é o mensalão. Em volume de dinheiro, é modesto perto do que o mundo Delta pode revelar."

(Meses depois os goianos captaram as ondas da Nav's ALL: Assembléia de Goiás pede ao STF que proíba CPI de ‘convocar, investigar ou indiciar’ Perillo  Alega-se que a comissão não tem poderes para perscrutar as relações do mandatário tucano com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. )

Miro denuncia 'tropa do cheque' e encontro secreto com Cavendish

O detalhe que me parece bizarro é a presença desses congressistas integrantes dos partidos sob investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito, A quem iriam inquirir?  Odair Cunha, relator, ausenta-se da Mesa, toma bronca do PT e volta para mostrar as garras e tentar tumultuar a CPI Mas sua presença ainda mais como relator, tem o fito exclusivo de apenas atrapalhar, confundir as investigações? Bela tarefa. Radar: Agnelo procura Temer em busca de apoio do PMDB para esta 4ª

Pior ainda, muito pior,  são advogados sentarem na bancada, exclusividade à senadores e deputados federais, numa confusão sem precedentes. Ora, não se trata de nenhim forum, ou tribumal de sentença. No entanto, lé estavam, "para impor respeito", os insígnes causídicos, sentinelas da justiça, oferecendo seus préstimos à maioria "defensiva" da "base aliada", para mim mais parecida não com os aliados, mas com o Eixo.  Todos regiamente pagos com o dinheiro da corrupção, garbosamente sentavam  os advogados Márcio Thomaz Bastos, de Cachoeira; Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, do senador Demóstenes Torres; e José Luiz de Oliveira, da Delta, contratado ainda na época de Cavendish, todos com ligações pessoais e profissionais com importantes membros do governo.É o cúmulo! Mas fiquemos com a mais aparente correção - a presença dos governadores no Congresso Nacional para explicarem os atos praticados em cada estado.

O Congresso Nacional é formado por deputados federais, representantes designados pelos eleitores de cada unidade da federação; .e pelos senadores, estes igualmente eleitos pelas populações, porém com o atributo maior de zelar pelos interesses dos estados, perante a União. Se os estados interferem na União, a recíproca não é verdadeira - contrariu sensu não teríamos estados, muito menos federação, e sim uma república unitária, ou partidária. É o que vem acontecendo neste Estado lamentável, progressivamente patrimonialista.

A facilidade que se tem de mudar as leis e o excesso que se pode fazer do poder legislativo parecem-me as doenças mais perigosas a que nosso governo está exposto.  MADISON, J., Federalist, n. 62. cit. TOCQUEVILLE, A., A Democracia na América, Leis e Costumes: 237

A solução federalista veio importada dos EUA, curiosamente através de nosso  imperador D. Pedro II. Ciente do óbice levantado por Montesquieu, que afirmara ser a democracia inviável se aplicada em grandes extensões territoriais, o colosso simplesmente consagrou a grande "reforma agrária" proposta por Madison, dividindo o Estado em vários estados, os Estados Unidos da América. O marquês de Condorcet (1743-1794 cit. CHEVALLIER, tomo II: 198) aquilatou:

Sua posição geográfica e seu antigo estado político obrigavam-no a formar uma República Federativa; assiste-se a preparação simultânea, em seu seio, de treze constituições republicanas, tendo por base um reconhecimento solene dos direitos naturais do homem e, como primeiro objetivo, a conservação destes direitos.

Exceto em eleições presidenciais, ou na questão escravagista, o que menos importava à Pennsilvânia era discutir as questões governamentais, legislativas e eleitorais pertinentes aos habitantes da Flórida. Mably (Observações sobre o governo e as leis dos Estados Unidos da América, 1784; cit. BOBBIO, 1987: 103) reconheceu de imediato a eficácia da solução:

Somente através da união federativa a república, que durante séculos após o fim da república romana foi considerada uma forma de governo adequada aos pequenos Estados, pode tornar-se a forma de governo de um grande Estado como os Estados Unidos da América.

Perillo sai sem arranhões da CPI; Comissão tem de encontrar o seu objeto ou se desmoraliza Se o governador de Goiás comprou uma casa que mais parece um bunker,  por oferta da rede de contravenção, ou mercê de apropriação indébita dos recursos daquele estado; se o playboy de Cascadura prefere gastar sua grossa comissão em Paris, em vez de usar os guardanapos do Copacabana Palace, que diferença isso faz ao deputado do Acre, ou ao senador do Piauí? Quem pariu Matheus que o embale. A conversa-fiada dá conta que não são réus, mas apenas testemunhas do processo. Testemunhas diretamente implicadas nas falcatruas? A tarefa de colocar sob suspeita, mesmo em xeque as administrações estaduais são prerrogativas exclusivas das assembléias correspondentes, e não da Nação inteira.O porquê do massacre de Marconi Perillo A estultice revela o assinte da hipertrofia política e econômica aplicada pelo Brasil aos seus estados, todos, sem exceção, devendo milhões à União, ente que a rigor apenas os representa. Viés imobiliário das inquirições serve para ofuscar escândalos e proteger criminosos

Dados os poderes imperiais do Executivo para regular a economia, a legislação tributária e fiscal pode eleger setores que serão beneficiados por incentivos e isenções fiscais. O resultado desse modelo é um só: déficit de democracia O MAL ESSENCIAL DO BRASIL É O TAMANHO DO ESTADO!

A Nova Era ainda aguarda a inexorabilidade: 

O terceiro princípio vital para a política do amanhã visa a quebrar o bloqueio decisório e colocar as decisões no lugar a que pertencem. Isso, que não é simplesmente um remanejamento de líderes, e o antídoto para a paralisia política.É o que chamamos de ‘divisão de decisão’. CHARDIN, Teilhard, cit. FERGUNSON, M.: 48

 CGU declara a Delta inidônea e  proíbe novos contratos.

Contratos da Delta com o governo federal vão passar por 'pente fino'

Se a quadrilha está operando em vários estados do país, especialmente  nos privilegiados com obras dos Pacs, empacs, programas da Copa,  não só cabe, como urge convocar a própria Chefa-de-Estado para dar sua versão perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que atua no Congresso Nacional, pois não? *

___________________

* A declaração de inidoneidade da Delta vem com muito atraso. Investigações realizadas em 2010, na Operação Mão Dupla, de responsabilidade da Polícia Federal, do Ministério Público e da própria CGU, haviam identificado irregularidades em 60 contratos da empresa com o Dnit que estavam em execução entre 2007 e 2010. Esses contratos somavam R$ 632,3 milhões e previam obras em 17 Estados. A excessiva demora na aplicação de sanções à empreiteira, como a declaração de inidoneidade que acaba de ser publicada - e que não afeta os contratos em vigor -, não é o fato mais surpreendente na relativamente curta história de seu relacionamento com o poder público, especialmente o governo federal. O que mais espanta nesse relacionamento é o vertiginoso aumento dos valores pagos à Delta pelo governo federal, sobretudo depois do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, em 2010, foi uma das principais plataformas da candidata do PT à Presidência. Recorde-se, também, que, antes de se tornar candidata oficial de seu partido, Dilma Rousseff era chamada de "a mãe do PAC" pelo então presidente Lula.

Entre 2003 e 2011, o total de recursos federais pagos à Delta cresceu mais de 1.400%, em valores corrigidos pelo IPCA. No primeiro ano do governo Lula (2003), a Delta recebeu R$ 38,7 milhões (em valores correntes, isto é, sem considerar a inflação do período). Os pagamentos à empreiteira saltaram para R$ 401,2 milhões em 2007, primeiro ano de execução do PAC, então gerenciado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Em 2009, quando Dilma ainda ocupava o cargo, o total alcançou R$ 766,1 milhões.

Já tendo se tornado a primeira empreiteira do PAC em volume de recursos, embora não estivesse entre as maiores do País em faturamento, a Delta recebeu, no ano passado, R$ 884,4 milhões da União. Em 2012, recebeu R$ 238 milhões. No mês passado, quando já afundava em meio a denúncias de corrupção e outras irregularidades, a empreiteira teve homologados novos contratos com o Dnit, do qual recebeu também novas verbas.

Estima-se que, nos últimos 12 anos, a Delta recebeu R$ 4 bilhões da União. Ela tem 99 contratos ativos com o Dnit, que somam R$ 2,5 bilhões, dos quais R$ 1,4 bilhão já pago. Ou seja, ainda tem para receber R$ 1,1 bilhão. .Corrupção continuada