O caráter ideológico das leis trabalhistas - 3/3 - A reversão

Tudo depende, portanto, de se fazer com que os súditos acreditem que o governo é bom e justo, e de os cidadãos sentirem-se felizes em obedecer às suas ordens - daí todo conjunto de medidas draconianas, aniquiladoras de toda liberdade de pensamento, sugeridas por Platão tanto na República quanto nas Leis, a fim de produzir e conservar nos súditos essa crença. KELSEN: 50

A lei era vista como imutável porque era ancorada na natureza, assim como a vontade da comunidade: os legisladores e juristas tinham meramente que averiguar o que ela era e como aplicá-la a situações concretas. O surgimento, no final do século XVIII, do 'historicismo', que dizia que as instituições humanas estavam sempre evoluindo, mudou essa visão tradicional da lei. Passou a se reconhecer que, como tudo o que se relacionava com o ser humano era resultado da vontade, tudo o que se relacionava com o ser humano era capaz de ser alterado - e aperfeiçoado - por meio da educação e da legislação. PIPES, R.: 269

VON MISES (Uma crítica ao intervencionismo: 41)-conheceu a dialética de HEGEL, o mau tom de Bentham, e tantos:

Com a Escola Histórica, a ciência política tornara-se uma doutrina de arte para estadistas e políticos. Nas universidades e em anuais, reivindicações econômicas eram apresentadas e proclamadas como 'científicas'. A 'ciência' condenava o capitalismo, tachando-o de imoral e injusto. Rejeitava como 'radicais' as soluções oferecidas pelo socialismo marxista e recomendava o socialismo estatal, ou, às vezes, até o sistema de propriedade privada com intervenção do governo. Economia não era mais questão de conhecimento e capacidade, mas de boas intenções.

Fossem boas ou as piores possíveis, as intenções exigiam que o governo usurpasse todo o poder do indivíduo para si mesmo, não se dando conta os desprovidos da especialidade maquiavélica.

Enquanto os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado - e, portanto, com o objetivo de limitar o poder - os direitos sociais exigem, para sua realização prática, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado. BOBBIO, N., A Era dos Direitos: 72

A totalidade da hipocrisia e do cinismo marxiano foi incorporada, impregnada de tal sorte que até hoje se mantém acesa, interessante aos governos.  Como disse James Buchanan (cit. Klaus, Václav, Ministro das Finanças da Tcheco-Eslováquia, 1991), “o socialismo está morto, mas Leviathan ainda vive”.

O Estado comprovou ser um gastador insaciável, um desperdiçador incomparável. Na verdade, no século XX, ele revelou-se o mais assassino de todos os tempos. O político fanático oferecia o New Deal, grandes sociedades, e estados de bem-estar social; os fanáticos atravessaram décadas e décadas e hemisférios; charlatães, carismáticos, exaltados, assassinos de massas, unidos pela crença de que a política era a cura dos males. JOHNSON, P.: 616

Economia do governo em setembro é a menor para o mês em 3 anos

Até mesmo a responsabilidade social, tradicionalmente afeta ao Estado, porquanto razão primaz do Leviathan, pela dialética foi possível transferi-la aos empresários - burgueses culpados pela miséria proletária. O governo tira partido de tudo. Engrossam os encargos sobre a folha salarial suportados pelas empresas, ou melhor, pelos consumidores, que pagam a conta final, as contribuições patronais à Previdência Social.  Na indústria de transformação, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sozinha, corresponde a 20% da folha de salários. Há também incidências por Risco de Acidente de Trabalho, Salário Educação, retiradas ao Incra, Sesi, Senai e Sebrae, que correspondem a até 8,8% da folha de salários. Somando-se as contribuições do empregador ao FGTS, indenizações trabalhistas e outros benefícios, como o 13.º salário e o abono de férias, o total de encargos chegou a 32,4% dos gastos com pessoal da indústria em 2009, ano-base do estudo do BLS.  Além disso o poder público determina às empresas que arquem com uma série de necessidades individuais, correspondentes à pessoa contratada, não ao objeto do contrato. São vales de roldão: vale-transporte, alimentação, folgas em profusão, como a pais gestantes, etc., somados à pagamentos extras incidentes sobre insalubridades, ou risco demasiados.   O contratante se queixa que a estipulado do valor salarial corresponde apenas à metade; a outra se deve ao fisco.

Os sacerdotes fiscais já trataram de reter parte de seu salário e embutir nos preços do mercado a taxa de manutenção de nossas obras divinas. O valor está passando um pouco do dízimo -beira 40% de sua renda- mas acredite, minha senhora: todo ele é destinado ao bom caminho, à construção do paraíso escandinavo, ao poder infinito e sagrado do Estado. A religião do momentoLeandro Narloch

Ironicamente vê-se flagrante que o governo, muito antes de se colocar como defensor do polo por ele qualificado mais fraco, na verdade dele retira as forças. Caso dispensasse o guardião  o operário embolsaria o dobro, mensalmente. Ademais, nenhuma vida se faz estática.

[Marx] deveria reconhecer que as relações entre os degraus ou as camadas da realidade social que distinguira, também elas eram totalmente variáveis e que sua hierarquia, enquanto forças dinâmicas da mudança, se alterava sem cessar conforme os tipos de sociedade. Somente assim teria evitado a cilada do 'determinismo econômico' no qual finalmente caiu. GURVITCH, Gurvitch, G., cit. GOLDMAN,  L.: 46

Por isso se debatia o socialista BERTRAND RUSSELL (O poder: 187; cit. FONSECA: 26):

As coisas verdadeiramente valiosas na vida humana são individuais e não coisas como as que acontecem num campo de batalha ou nas lutas políticas ou na marcha de massas arregimentadas em direção a uma meta imposta de fora. Nisso reside a diferença essencial entre a perspectiva liberal e a do Estado totalitário: a primeira considera o bem do Estado como consistindo em última análise no bem-estar do indivíduo, enquanto o segundo considera o Estado como o fim e os indivíduos meramente como ingredientes indispensáveis, cujo bem-estar está subordinado a uma totalidade mística, que é simples disfarce para o interesse dos dominadores.

.O fim do Duce, mas não do fascismo.

"Contemporaneamente o mito vai se identificando com a ideologia política: é que o processo mitológico sempre coloca suas crenças a serviço de uma ideologia." (WARAT, Luiz Alberto, Mitos e Teorias na Interpretação da Lei: 128) 

A classe proletária exige a concessão de direitos e benefícios apenas por ser classe. A patronal tira proveito da celeuma para se autopromover. A ambas interessa manter a chama da discórdia acesa, ainda que seja apenas encenação recíproca.

Acertou em cheio o editorial dos jornais da RBS que tachou de arcaica a legislação trabalhista brasileira, mas trouxe também a possibilidade de uma interpretação contraditória. Ao apoiar as corajosas (na minha avaliação) declarações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que apontam a necessidade de uma atualização da CLT, o editorialista endossou a argumentação do ministro João Oreste Dalazen, em favor de um cenário que abrigue “cada vez mais os entendimentos entre patrões e empregados”, com a condição de que “sejam preservadas as grandes conquistas dos trabalhadores, constantes da CLT”. Ocorre que, ironicamente, esses desejados entendimentos não têm tido mais espaço, no Brasil, justamente por força do excesso de disposições contidas na CLT, indiscriminadamente consideradas “conquistas intocáveis”, quer pelos sindicalistas, em geral, quer por boa parte dos membros do Judiciário trabalhista.O bom entendimento entre a empresa e os seus empregados é, sem dúvida, um dos fatores fundamentais do sucesso empresarial, em tempos de economia globalizada e competição implacável. Assim, o prenúncio de uma alteração legislativa, que estimule e valide esse diálogo, é algo digno de comemoração, mas não será com atitudes tímidas que venceremos o arcaísmo entranhado na CLT e na cultura paternalista e irrealista, que remanesce à sua sombra. Os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, em todo o seu idealismo quase utópico, é que devem constituir a base para a legislação trabalhista nova de que o Brasil necessita. Legislação arcaica, pelo Representante dos empregadores brasileiros junto à Organização Internacional do Trabalho

 Brasil é líder em adoção de barreiras comerciais nos últimos seis meses

Elimine moral e leis, e as pessoas farão o certo
TAO TE KING: 19

Enquanto retrocedem institucionalmente os peronistas e os bolivarianos, capturados por uma inadequada visão de mundo, avançam celeremente os países da Aliança do Pacífico. O Chile, a exemplo do que acontece hoje na China e ao contrário do que ocorreu no Brasil e na Rússia, executou sua abertura econômica antes da abertura política. Seu extraordinário sucesso econômico inspirou históricos rivais, os peruanos, a aprofundarem suas reformas de modernização. E a Colômbia, notável por seu histórico democrático na região, mergulha também na Aliança do Pacífico em busca da prosperidade. O México, que já participa do Nafta, a zona de livre comércio com os Estados Unidos e o Canadá, amplia seus acordos comerciais com as economias mais dinâmicas da América do Sul. Tudo isso no vácuo de uma liderança geopolítica não exercida pelo Brasil. Somos agora os retardatários. Caminhos diversos -  Paulo Guedes

Ponto com domina o mundo. Não há razão, muito menos ciência na "legislação trabalhista".  Tal qual valor comercial, a relação de trabalho não deve ser regulada, engessada, tabelada, imposta. Não é nem questão politica. Não se trata de Direito, tampouco de Justiça, mas de conveniência dos contratantes, sob pena de não prosperar nada que preste.  São relações civis, de livre estipulação entre as partes, independentemente dos respectivos status. 

A visão da evolução como uma crônica competição sangrenta entre indivíduos e as espécies, um desvirtuamento popular da noção de Darwin da 'sobrevivência dos mais aptos', dissolve-se diante de uma nova visão de cooperação contínua, forte interação e dependência mútua entre as formas de vida. A vida não conquistou o globo pelo combate, mas por um entrelaçamento. As formas de vida multiplicaram-se e tornaram-se complexas cooptando outras, e não apenas matando-as. SAGAN, D., cit. DAWKINS, R.: 288

Numa sociedade que se quer democrática primam a igualdade e a liberdade. Contrariu sensu, se requer paternalismo, esta sociedade não é apta sequer para dirigir sua vontade,  o próprio destino.  Mister dissipar a alienação

A razão pela qual as pessoas comuns tentam criar um mundo melhor e mais seguro para si e para seus filhos...  tem muito pouco em comum com esses sonhos ignorantes e irracionais de dominação. Infelizmente, o senso comum é um instrumento por demais comum para impressionar os intelectuais, e por isso eles o abandonaram há muito tempo e o substituiram por suas próprias convicções, tentando redirecionar o político de acordo com elas. Devemos limitar sua influência, retirá-los das posições de poder e transformá-los de senhores dos cidadãos livres em seus criados mais obedientes. FEYERABEND, P.,Adeus à Razão: 126