Reduções de impostos ignoram príncípio "de iguais perante a lei"

 

Todo o sistema de política que se esforce, seja por extraordinários incentivos, para destinar a uma espécie particular de indústria uma parte do capital da sociedade maior do que naturalmente atrairia, seja por extraordinárias restrições, para afastar de uma espécie particular de indústria parte do capital que do contrário nela se teria empregado, na realidade subverte o grande propósito que deveria promover. O Sr. Smith investigou, com grande engenhosidade, que circunstâncias, na Europa moderna, contribuíram para perturbar essa ordem da natureza e, sobretudo para encorajar a atividade nas cidades, à custa daquela do campo. STEWART, Dugald, in SMITH, A.,Teoria dos Sentimentos Morais, LXIV

Brasil e Argentina vem adotando integralmente a receita daqueles anos '30. Primeiro promoveram uma absurda recessão, disfarçada por intensa publicidade contrária. Quando agora ela bate firme na porta, valem-se de intervencionismos, controles financeiros, subsídios, descontos de impostos setoriais, incentivos segmentados, privilegiando empresas e pessoas a seu belprazer.  Retroagimos "cinco anos em um"

A Câmara aprovou várias medidas encaminhadas pelo governo "para tentar garantir o crescimento da economia". Uma delas reduz o custo da contribuição patronal para a Previdência, diminuindo o custo sobre a folha salarial. Eis a anomalia consentida em função do número de empregos.

Os ricos ficaram ricos porque eles têm direitos, enquanto os pobres não têm. Por 'direitos' deve entender 'direitos humanos', não 'privilégios'. É possível que todos os cidadãos têm acesso ao privilégio, o privilégio é apenas uma pequena minoria. Se resolver a questão dos ricos e pobres, é preciso primeiro estabelecer direitos iguais para todos   Ensayo de Mao Yushi: La paradoja de la moralidad

O governo resolveu contemplar apenas 15 setores. Ele entende que isto é praticar "política".

É tão provável o intervencionismo ter sucesso como é o de a água correr rio acima. O crescimento económico ou a falta dele, o sucesso ou o fracasso pelo qual é medido, é o resultado. A questão é então a de saber se é possível ter crescimento económico sem intervencionismo. A resposta lógica é não. Uma economia de mercado livre na ausência de factores externos não cresce: ela progride, o que é uma coisa muito diferente. Ela descarta as coisas que o consumidor não deseja e produz coisas que estes provavelmente desejam. Ela ajusta os preços dos produtos a um nível que satisfaz o consumidor e que é ao mesmo tempo lucrativo. A sobreprodução é punida e a subprodução convida à competição. Ninguém sabe o que os consumidores irão querer amanhã e quanto eles estarão dispostos a pagar por isso, mas os empreendedores são geralmente bastante bons a adivinhar, uma vez que põem o seu próprio tempo e dinheiro em risco. Eles têm que antecipar os níveis de procura e também os preços para os seus produtos uma vez que decorre sempre um período de tempo para planear, produzir e comercializar um produto. Isto é progresso, não crescimento. O progresso consiste em ter melhores produtos e serviços no futuro, em relação ao presente, usando os recursos disponíveis hoje. O progresso representa mais valor pelo dinheiro no futuro, o que significa que os preços tendem a cair. E à medida que estes decrescem, mais coisas podem ser adquiridas com o mesmo dinheiro. No entanto, que os governos fazem, é destruir este processo de progressão numa tentativa de o reproduzir com crescimento estatístico. A Ilusão do Crescimento Económico

Cidade de Lula é campeã em repasses federais em 2012

O Governo Federal vem adotando a inovação tributária desde as reduções de IPI "à linha branca" e "automóveis". No dia do anúncio do último pacote, o índice de ações da Bovespa caiu mais de 1%, mas as ações da Marcopolo subiram mais de 6%. O governo divulgou uma grande compra de caminhões para “estimular” o crescimento econômico. Alguém pagou por isso. Esta ideologia centralizadora está fadada ao fracasso. Ela produz ineficiência e lobby por privilégios, mas não consegue aumentar a produtividade da economia. Infelizmente, a presidente acredita neste modelo, e vai insistir nele até quebrar a (nossa) cara. Além de proporcionar a corrupção pelas grandes empresas agraciadas, desequilibrar o mercado, incitando a precipitação dos recursos às empresas criteriosamente selecionadas, o Governo ratifica sua maneira canhestra de agir, arrepiando preceitos fundamentais da Ética, do Direito, da Justiça e da própria Economia.

A implicação geral da teoria do equilíbrio competitivo é que o papel do governo deve ser o menor possível e um setor público pequeno implica que os custos de manutenção serão pequenos, assim como os impostos necessários para financiá-los. Na medida do possível, segundo esse modelo, as funções do Estado devem desaparecer. Para melhor servir aos interesses do povo, não deveria existir Estado. Essa é, evidentemente, uma conclusão muito semelhante aquela a que Karl Marx chegou em seus escritos políticos: sob a ótica do socialismo, o Estado desapareceria. Pode parecer irônico que o modelo econômico do livre-mercado afirme que, sob o capitalismo de livre-mercado esse fenômeno também deve acontecer; mas existem mais semelhanças do que se poderia imaginar entre a teoria econômica de uma sociedade socialista e a teoria econômica de uma sociedade baseada exclusivamente na livre iniciativa. ORMEROD, P; 1996: 86 

Aliás, a própria diferenciação original entre vários produtos constitui castigo imerecido para inpumeros produtores, comeriantes e trabalhadores, porém passado à lo largo por conta da letargia dos setores preteridos. 

Nada mais me surpreende neste grande bordel que um dia foi a promissora República Federativa do Brasil. O mais lamentável é que não consigo vislumbrar no horizonte político o raiar de algum indício de melhora; ao contrário. É desalentador ver uma nação, vocacionada para conduzir, ser conduzida por porteiros de casas de tolerância de quinta categoria. O gigante continua deitado, só que não mais em berço tão esplêndido. Apequena-se com disseminação da desfaçatez e sente diminuir seu fulgor ante a sanha destruidora dos que teimam em reduzí-lo a mais uma mera republiqueta terceiromundista. ‘Distanciados da razão, Lula debocha dos brasileiros enquanto o PT devasta o país’,

Se a diminuição dos impostos enseja maior desenvolvimento econômico e social, isso significa que, mercê da escala, o governo continuará arrecadando a mesma coisa, o que seria umamedida muito mais inteligente para todos,inclusive ao próprio manipulador.

Para tomar o dinheiro do trabalhador, o Estado precisou construir e contratar entidades financeiras para cobrar e gerir; políticos e casas governamentais para definir normas; escolas, professores, médicos e hospitais para gastar, fiscais para tomar conta do processo; e mais uma série de profissionais intermediários que nunca teriam existido caso o dinheiro fosse gasto diretamente pelo indivíduo. Uma hora de desenvolvimento econômico sob a ótica liberal

Muito apreciaria um pleito judicial  à equiparação tributária por parte da infinidade de empresas excluídas, sob a égide de que todos somos iguais perante a lei; e ela dever única a todo mundo. Contrariu sensu não é lei, mas impostura.

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