O direito do governante

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Porque posso matar sorrindo,
E gritar contente aquilo que aflige meu coração,
E umedecer minha face com lágrimas artificiais,
E afeiçoar meu rosto a todas as circunstâncias,
Afogarei mais marinheiros do que a sereia;
Matarei mais basbaques do que o basilisco;
Falarei tão bem quanto o Nestor,
Enganarei mais astutamente do que Ulisses,
E como Sínon, tomarei outra Tróia.
Posso acrescentar cores ao camaleão,
Mudar de formas como Proteu quando me convier,
E dar lições ao mortífero Maquiavel.
SHAKESPEARE (Henrique VIV, parte III, ato III, cena 2)

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Ainda que psicopata, qualquer Príncipe se impunha em função do direito sucessório.
O remédio era assassiná-lo. A História narra centenas de execuções.

A Inglaterra logrou contornar a estupidez. Desde 1688 basta a população manifestar o repúdio ao desvio governamental para se promover a alteração de comando.

Se o governo se exceder ou abusar da autoridade explicitamente outorgada pelo contrato político torna-se tirânico e o povo tem então o direito de dissolvê-lo ou se rebelar contra ele e derrubá-lo.
LOCKE, J., Second treatise of civil government: 184

Depois de século a novidade chegou no continente. A França adotou a racionalidade inglesa, mas cuidou de elevar o Judiciário, um poder meramente derivado do Legislativo, e totalmente dependente do Executivo, à potência de Poder.

A Constituição Francesa de 1791 proclamou uma série de direitos, ao passo ‘que nunca houve um período registrado nos anais da humanidade em que cada um desses direitos tivesse sido tão pouco assegurado - pode-se quase dizer completamente inexistente - como no ápice da Revolução Francesa.’
LEONI: 85

Como a Justiça é uma metonímia invocada por todos, sejam culpados ou inocentes, bandidos ou honestos, e como a civilização greco-romana se fez hegemônica no mundo ocidental, não há país que não adote a arquitetura platônica delineada por MONTESQUIEU, a partir do plano de LOCKE.

O conceito de justiça é o primeiro conceito democrático mistificado por Platão. A justiça surgiria como uma propriedade do Estado. Seu totalitarismo é disfarçado sob a capa de 'verdadeira justiça', e se legitima teoricamente mediante a subversão doutrinária do humanitarismo em três frentes: defendendo o privilégio natural, postulando o coletivismo, advogando a tese de que o indivíduo existe para o Estado.
Estadista, cit. POPPER, Karl M., Sociedade Democrática e Seus Inimigos, Tomo I, p. 184

Desse modo, deslocou-se a simples vontade da população à racionalidade legitimadora do tripé constitucional.
"Pouco a pouco, os soberanos compreenderam que a justiça podia ser também pretexto para a extensão de seu poder e a afirmação de sua autoridade." (BOBBIO, N. e VIROLI, M.: 130)
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Apuramos aberrações dignas de Guinness.

O que irrita é a repetição sistemática da violação dos cânones da lisura na gestão pública: o achaque, como o de Waldomiro Diniz; as cédulas (de reais, não mais de dólares) na cueca, como no caso do irmão de José Genoino (PT-SP), aliás, com mandato novo; e, sobretudo, a imperturbável certeza da impunidade.
PINTO, José Nêumanne, Do novo panetone à pizza de sempre?

"Isso prova como a ideologia se esvai diante desse estilo de governo que transforma o eleito em nome do povo num rei. Numa superpessoa". (DAMATTA, Roberto, Os (verdadeiros) filhos do Brasil)

Na corte de Luís XIV, um sistema sofisticado de regras de precedência e de etiqueta regulava as relações entre o soberano e os nobres cortesãos. No seu conjunto, aquelas regras tinham a finalidade de atestar continuamente a fidelidade à figura real, que personificava a França. A primeira pré-estreia de Lula, o Filho do Brasil, destinada a ministros, diretores de fundos de pensão e altos dirigentes petistas, obedeceu a um improvisado sistema similar. Programam-se sessões especiais para intelectuais, artistas, sindicalistas e militantes, já convocados a 'prestigiar' o filme. Todos, cada um a seu momento, devem fazer a genuflexão diante da nova ordem da história.
MAGNOLI, Demetrio, Uma estátua equestre para Lula

Por bizarro paradoxo, o direito divinizado garante a impunidade e a eternidade do governante, independente de ser flagrante criminoso, fascista, comunista, ou débil mental. CBN - Cony & Xexéo
Se isso for democracia, "pode me tirar o tubo".
CBN - Arnaldo Jabor