Direito Quântico: razão e probabilidade

As primeiras histórias das instituições foram histórias do direito, escritas por juristas que com freqüência tiveram um envolvimento prático direto nos negócios do Estado. - BOBBIO, N. 1987: 54

.As últimas não são diferentes:

A democracia fala de um governo comandado pelo povo e sujeito às suas leis; na realidade, entretanto, os regimes democráticos são dominados por elites que planejam maneiras de moldar e dobrar a lei a seu favor.  PIPES, R.:251.

Com a Escola Histórica, a ciência política tornara-se uma doutrina de arte para estadistas e políticos. Nas universidades e em anuais, reivindicações econômicas eram apresentadas e proclamadas como 'científicas'. A 'ciência' condenava o capitalismo, tachando-o de imoral e injusto. Rejeitava como 'radicais' as soluções oferecidas pelo socialismo marxista e recomendava o socialismo estatal, ou, às vezes, até o sistema de propriedade privada com intervenção do governo. Economia não era mais questão de conhecimento e capacidade, mas de boas intenções.  MISES, Ludwig von, Uma crítica ao intervencionismo: 41

Pois é dificil até determinar alguma boa intenção.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios no país é constitucional. De acordo com a sentença, cartas, cartões-postais e malotes só poderão ser transportados pela empresa pública, enquanto os outros tipos de correspondências e as encomendas podem ser entregues por empresas privadas. Houve empate em relação ao serviço de encomendas expressas. Folha de São Paulo, 5/8/2009

O diretor de Operações dos Correios, coronel Eduardo Artur Rodrigues, que assumiu o cargo em 2 de agosto de 2009 numa "reformulação administrativa" comandada pela ex-ministra-chefe Erenice Guerra, é testa de ferro do empresário argentino Alfonso Conrado Rey. Alfonso, que mora em Miami, é o verdadeiro dono da empresa Master Top Linhas Aéreas (MTA).

"Os fornecedores da ECT também contribuíam diretamente para o partido nas campanhas eleitorais." (http://veja.abril.com.br/300108/p_046.shtml)
Ah tá. E onde alojar a "livre-iniciativa"?  Como impedir quem quer que seja de portar o que for, desde que objeto legal? Ademais, pelo placar apertado, não se trata de mera porfia, onde o número se sobrepõe ao argumento? Falamos de Ciências Jurídicas, ou Contábeis?

"Amanhã a Polícia Federal vai ouvir os três envolvidos no esquema de corrupção dos Correios." (Corrupção nos Correios, 23/5/2005. - http://jornalnacional.globo.com/Jornalismo/JN/0,,AA967204-3586,00.htm)

É necessário que a ciência mostre por fim sua utilidade! Ela se tornou nutricionista a serviço do egoísmo: o Estado e a sociedade a tomaram a seu serviço para explorá-la segundo seus fins. NIETZSCHE, O livro do filósofo: 30

Produção e interpretação das leis

As leis, na mais ampla acepção, são as relações necessárias  que derivam da natureza das coisas.
MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis 

Ironicamente, a natureza das coisas nao era bem  percebida, e sequer presumida. Dessarte, esta pioneira concepção da Teoria da Relatividade tomou vôo de galinha, solapada pela tecnè cartesiana-newtoniana. A Física foi completamente remodelada ao se dar conta do formidável engano propiciado pelas evidências, desistiu daquela empreitada já há século, mas as ciências jurídicas, desavisadas, ainda mantém a presunção mecanicista, determinista, esteio por onde se refastelam a dialética, e o positivismo como solução.,  O comboio serve ao condutor:

Com efeito, hoje sabemos que o direito está imerso numa atmosfera ideológica e a teoria geral do direito, empenhando-se em abstrair este aspecto do direito, só pode falsear as perpectivas e, com isso, fica, por sua vez, sujeita à acusação de ser mais ideologia do que ciência. PERELMAN: 621

Antes fosse apenas ideológica.

À frente da Casa Civil desde abril deste ano, Erenice despacha a poucos metros do presidente, coordenando o trabalho de todos os ministérios da Esplanada. Esse extraordinário poder político compreende as bilionárias obras do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e a atuação de gigantes como o BNDES, a Petrobras e os Correios. Dá tudo certo, a empresa prestadora de serviços para os Correios embolsa 84 milhões de reais e entrega pouco mais de 5 milhões para o consultor, lobista, filho da futura ministra chefe da pasta mais poderosa do governo e que despacha no andar de cima do presidente da República. 12/09/2010 - http://amigosdoanastasia.blog.br/nova-denuncia-de-escandalo-nos-correios-o-que-helio-costa-vai-dizer

A produção jurídica seria original, ou derivada? Algumas leis, pelo menos, merecem o selo científico, ou todas são apenas técnicas de regulação social, ainda que calcadas na filosofia, e mesmo na física, por exemplo?
Pois esta controvérsia acomete a disciplina. De um lado, o pleito do Direito Natural propugna por sua cientificidade; de outro, o Positivo demonstra o caráter meramente tecnológico, estratégico. Ao pesquisador Professor ADELSON ANTONIO PINHEIRO não há dúvidas:"Se uma legislação conseguisse atingir aquilo proposto pelo direito natural, esta tenderia à perfeição. Esta é a busca incessante do direito." www.direitonet.com.br/artigos/x/97/88/978/

Várias vezes, nos diferentes trabalhos consagrados ao espírito científico, nós tentamos chamar a atenção dos filósofos para o caráter decididamente específico do pensamento e do trabalho da ciência moderna. Pareceu-nos cada vez mais evidente, no decorrer dos nossos estudos, que o espírito científico contemporâneo não podia ser colocado em continuidade com o simples bom senso. - BACHELARD, Gaston, 1972: 27

O Direito Natural também contém seu vício redibitório. Vive-se com a técnica, mas não da técnica. Esta não se nutre nem se respira a si mesma, não é causa sui, mas precipitado útil, prático, geralmente de preocupações supérfluas, circunstanciais, efêmeras, quase um prêt-à-porter; e por paradoxo, não práticas, mormente se elencarmos a crescente produção de delitos, e não menores controvérsias, essas de cunho semântico. A metafísica também é imprescindível ao Direito Natural, flagrante na faina pela perfeição expressada, fanto quanto almeja o Direito Positivo. E igualmente do mesmo modo, necessita de padrões tão geométricos quanto requer o descendente radical. Dessarte, ouso afirmar: ambos são artificiais; portanto, anticientíficos. A natureza não conhece nenhum princípio de Direito. O Universo não evolui equalizado por diapasão. O apoio fundamental à chamada Ciência do Direito teve que ser importado do misticismo, da metafísica:

A filosofia está escrita neste grande livro que permanece sempre aberto diante de nossos olhos; mas não podemos entendê-la se não aprendermos primeiro a linguagem e os caracteres em que ela foi escrita. Esta linguagem é a matemática e os caracteres são triângulos, círculos e outras figuras geométricas. GALILEU, cit. CAPRA, Fritjof, O ponto de mutação: 50

Assim como Newton formulou as leis fundamentais da realidade física, os filósofos e sociólogos, viajando na sua esteira, esperavam descobrir os axiomas e princípios básicos da vida social. Seu universal maquinismo de relógio converteu-se em modelo a partir do qual comparava-se o Estado com um mecanismo preciso, sujeito a leis, e retratavam-se os seres humanos qual máquinas viventes. ZOHAR, D., 2000: 23

Poderíamos obter, como tentado por PLATÃO, e seus clones mais ou menos fiéis - MAQUIAVEL, DESCARTES, HOBBES, ROUSSEAU, SAINT-SIMON, COMTE, HEGEL, MARX, FICHTE, KANT, SAVIGNY, AUSTIN, SOREL, DURKHEIM, e por último até por KELSEN, uma teoria de justiça terrena, positivada, lastreada de modo científico? Pelo contrário:

O racionalismo priva de energia tudo aquilo que os homens mais amam: o sonho, a fantasia, o vago, a fé, a afirmação gratuita. Acrescentemos que isso é essencialmente inumano: o racionalista persegue seu raciocínio, não se importando em saber se ofende os interesses da família, da amizade, do amor, do Estado, da sociedade, da humanidade. Na realidade, o racionalista é um monstro. A humanidade se afirma nas suas religiões mais vitais atirando-lhes na cara o seu ódio. BENDA, JULIEN, cit. BOBBIO, N., Os intelectuais e o poder: dúvidas e opções dos homens de cultura na sociedade contemporânea: 56

Grande parte da moderna sociologia, da pedagogia e toda a psicologia da pessoa derivam desta linha de pensamento, assim como nossa violência característica do século XX, uma reação natural diante de tamanha impotência. Foi igualmente afetada nossa atitude em relação à natureza e ao mundo material. Se nossa mente, nosso consciente é totalmente diferente de nosso ser material, como argumentou Descartes, e se a consciência não tem nenhum papel a desempenhar no Universo, como sugere a física de Newton, que relacionamento podemos ter com a natureza ou com a matéria? Somos alienígenas num mundo alienígena, situados à parte dele e em oposição a ele, nosso ambiente material.ZOHAR, DANAH: 191.

A idéia de que a política é por um lado uma luta, um combate entre indivíduos e grupos, pela conquista de um poder que os vencedores utilizam em proveito próprio e em detrimento dos vencidos e, por outro lado, ao mesmo tempo, um esforço no sentido de realizar uma ordem social em proveito de todos, é o fundamento essencial de nossa teoria de sociologia política.(Maurice Duverge) .

Vencedores utilizam a política em proveito próprio, para realizar uma ordem social? Que bela ordem não se faz. Que justiça pode do egoísmo advir? Sorry. Divirjo do grande Duverger, exceto se pretendeu ser irônico. Montesquieu (Cartas Persas de 1715: 219) singra melhor:

Nesse tribunal, os votos valem pela maioria, mas dizem que se reconheceu, por experiência, que seria preferível considerar os votos da minoria e isso é bastante natural, pois há muito poucos espíritos justos e todos concordam que há uma infinidade de falsos.

Mas os "justiceiros" de fato estão sempre predispostos para apontar a razão do sabre. Ora, a causa é econômica, de novo, graças aos neoliberais, aos norteamericanos, e até aos chineses, os novos malvados que querem se adonar do mundo. Tirante esses, para mim imbatíveis porque não estão à competição, a civilização venceu todas as etapas. Todas as vitórias, contudo, sem nenhuma exceção, foram de Pirro.

As hierarquias marcadas pelas relações de poder, através das quais a autoridade fluía; manejavam o chicote com o qual o indivíduo era mantido dentro da linha. Compensações e punições vinham da hierarquia para o indivíduo, de modo que o indivíduo, habitualmente com a sua vista dirigida para cima, para o degrau seguinte da escada hierárquica, tornava-se condicionado pela subserviência. Resultado: o insípido homem da organização - o homem sem convicções pessoais (ou sem coragem para torná-las evidentes). Valia a pena conformar-se. TOFFLER, A., O Choque do Futuro: 119

Nenhum povo logra sequer triscar nem a justiça, tampouco a felicidade. A primeira é uma ficção, um artifício criado pelo grego, como todos, para exercer o poder sobre qualquer incauto. E a felicidade não é popular. Depende do todo, mas sua calibragem é de ordem individual, não mandamental.

O Direito Objetivo é um Direito artificial. É um Direito que não exprime a realidade biótica da sociedade. É um Direito corrompido e corruptor. Ele forçará o surgimento de interações humanas à margem do campo de sua competência. Grande parte da vida social se processará fora de seus domínios. TELLES JR., Goffredo, O Direito Quântico: 280

ADAM SMITH (1999: 204) reiterou, várias vezes:

O curso natural das coisas não pode ser inteiramente dominado pelos esforços impotentes do homem, pois a corrente é demasiada rápida e forte para que a interrompa; e posto as regras que a orientam aparentem ter sido estabelecidas para os melhores e mais sábios propósitos, às vezes produzem efeitos que escandalizam todos os nossos sentimentos naturais.

Da Quântica

À luz dos novos conhecimentos, muitas concepções e muitas leis envelheceram. Em conseqüência, disposições importantes, nas áreas da Moral e do Direito, precisam ser conscienciosamente revistas e substituídas.
www.goffredotellesjr.adv.br

Em 14 de dezembro de 1900, MAX PLANCK anunciou o nascimento da Física Quântica na Sociedade Berlinense de Física. A energia não é emitida, tampouco absorvida continuamente, mas sim na forma de pequeninas porções discretas chamadas quanta, ou fótons, cuja grandeza é proporcional à freqüência da radiação.

Nos anos 20, os físicos, liderados por Heisenberg e Bohr, constataram que o mundo não é uma coleção de objetos distintos; pelo contrário, ele parece uma teia de relações entre as diversas partes de um todo unificado.

Se no campo da Física sua aceitação inicial foi reticente, nas ciências humanas ainda é solenemente ignorado. BOHR ( Física atômica e conhecimento humano, : 30) lamentava:

Existem todo o tipo de pessoas, mas acho que seria razoável dizer que ninguém que se diga filósofo realmente entenda o que se quer dizer com a descrição da complementariedade. A relação entre os cientistas e os filósofos é bastante curiosa. A dificuldade é que é inútil que haja qualquer tipo de compreensão entre os cientistas e os filósofos diretamente.

ERIC KRAEMER (La grand mutation cit. Goytisolo: 69), estabeleceu contundente crítica:

Entre a teoria dos quanta, que sustenta o edifício científico da idade atômica e o pensamento dos economistas e filósofos, marxistas e tecnocratas, parece terem decorrido séculos. Já não falam a mesma língua. Já não têm nem uma idéia comum.

Massa e energia se confundem. Ou melhor, se complementam, como pregava BOHR:

O que governa a dinâmica da natureza, inclusive em seu aspecto mais material, na física, não é uma ordem rígida, predeterminada. Nem tampouco uma dialética entre contrários em luta, que leve a síntese, até que se produza uma nova antítese, como na visão dialética marxista rechaçada também pela genética, segundo diz MONOD. É precisamente uma interação - que já existe nos níveis materiais mais elementares entre o aspecto onda e o aspecto corpúsculo - o que impulsiona a dinâmica da natureza. Assim o mostram as relações de mecânica ondulatória, que explicou LOUIS DE BROGLIE, síntese genial que tornou possível, como diz RUEFF, uma filosofia quântica do universo, aplicável não somente às ciências físicas, senão também a todas as ciências humanas. GOYTISOLO, Juan Vallet, Interações

No cosmos não há determinismo, supremacia, antagonismo. Os corpos são maiores ou menores, mas dificilmente se chocam, e todos percorrem o caminho mais fácil à locomoção. Forçando um pouco a metáfora, porque na vida o amor subsitui o dinheiro, o ballet se insinua sob a égide do comércio, não do confronto, muito menos da exploração de uns sobre os outros.

A massa informa ao espaço como se curvar; o espaço informa à massa como se movimentar. WHEELER, J., cit. ROHMANN, Chris: 345

Aplicação

Aristóteles sugeriu que metais eram produzidos no interior da terra pela ação do vapor. Alquimistas desenvolveram essa idéia, deduzindo que o calor do sol e a influência dos planetas ativam esse vapor e, pelo fato desse fatores variarem de acordo com o clima, as estações e as configurações planetárias, os tipos de materiais armazenados na terra também variam.
GILCHRIST: 34

Eles estavam certos. O calor, a umidade, até a localização, alteram metais e tudo o mais: "O peso dos objetos não é o mesmo em todos os pontos da superfície terrestre. Isto se deve ao fato de a Terra não ser perfeitamente redonda e a seu movimento de rotação." (Rohden, H., Einstein: O enigma do universo: 211)
De que modo podemos contemplar isso tudo, a todos, se o Direito, par excellence, exige a separação, a dialética, o confronto, os pesos, mas, antes de tudo, para ele todos devem ser iguais?
Basta trocar a frequência. O ser humano não pode ser tratado em dubiedade. Não há ética na dialética. E com ética, não há delito. A tanto, o Direito deve pertencer e ser mesmo produzido pelas personalidades em ação, não ao Estado, ou mesmo à sociedade. "Cada forma de vida inventa seu mundo (do micróbio à árvore, da abelha ao elefante, da ostra à ave migratória) e, com esse mundo, um espaço e um tempo específico." (LÈVY, PIERRE, cit. PELLANDA e PELLANDA: 118)
Os irracionais pareecem usufruir de maior liberdade, e melhor aproveitamento do tempo, pois não? Este fundamento precede todos os outros, e independe de justiça, porque se faz por acordo extra-judicial.

As repúblicas existem em grande número nos jovens civis que acreditam que as leis fazem a cidade. Para eles, graves modificações da política, dos modos de vida e trabalho da população, do comércio, da educação e da religião podem ser feitas e desfeitas por meio do voto. Acham que, desde que se obtenham as vozes necessárias para torná-la lei, qualquer medida, mesmo absurda, pode ser imposta às pessoas. Mas o sábio entende que a legislação tola é como um nó de areia que se desmancha ao ser feito. Entende que o Estado deve seguir, não liderar o caráter e o progresso do cidadão, e que a forma de governo que prevalece expressa o refinamento cultural da população que a permite. A lei é apenas um memorando.
EMERSON, Ralph Waldo, Politics

É uma opção atômica, não mecanicista. É natural, não artificial. É extensiva, não segmentada, ou restrita.

Outro exemplo dos fenômenos quânticos é o nosso corpo. Ele funciona perfeitamente, sem a necessidade de um controle externo... Todos os movimentos corporais e cerebrais partem de reações ocorridas no mundo atômico, regidas por leis quânticas. BIEHL, Luciano Vulcanoglio: 34

"Se uma onda pode agir como uma partícula, uma partícula também não deveria agir como uma onda?" (DE BROGLIE, L., cit. ISAACSON, W.: 338)  Perfeitamente. A existência dos movimentos caóticos já não encontra contestação.,

Onde quer que vejamos vida, de bactérias a ecossistemas de grande escala, observamos redes com componentes que interagem uns com os outros de maneira tal que toda a rede regula e organiza a si mesma.
CAPRA, F. 1996: 176

O que se discute são as procedências, e o estabelecimento de algum rumo, se possível.

Existe uma acentuada complementariedade entre a condição de agente individual e as disposições sociais: é importante o reconhecimento simultâneo da centralidade da liberdade individual e da força das influências sociais sobre o grau e o alcance da liberdade individual. Para combater os problemas que enfrentamos, temos que considerar a liberdade individual um compromisso social. Essa é a abordagem básica que este livro procura explorar e examinar. A expansão da liberdade é vista, por essa abordagem, como o principal fim e o principal meio do desenvolvimento. O desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de agente.SEN, A. 2000:10-

O tema é fascinante, porém amplo, e desafiador:

Assim, descobriu-se recentemente que na natureza tudo está subordinado a uma ordem, até mesmo os fenômenos confusos, sem nexo, totalmente imprevisíveis. Esta ordem ‘superior’ é capaz de explicar eventos aparentemente randômicos - não importa se se trata de bolsa de valores, da mudança na temperatura de nosso planeta, ou da maneira que nós formulamos nossos pensamentos – e que podem ser expressos tanto em fórmulas matemáticas e físicas, quanto em belas imagens (os chamados fractals) disformes, mas com uma atraente irregularidade. Todos esses eventos têm algo em comum: o fato de serem atraídos a certos estados da natureza, o que lhes dá unidade, se bem que disfarçada. A nova regularidade dos fenômenos deu origem a uma nova ciência, que tem o ‘caos’ como tema central e na qual, um dia, deve se enquadrar a teoria das ondas. WITKOWSKI, Bergè: 275

O estudo de como surge a ordem, não em conseqüência de um decreto de cima para baixo da autoridade hierárquica, seja política ou religiosa, mas como resultado de auto-organização por parte de indivíduos descentralizados é um dos acontecimentos mais interessantes e importantes de nossa época. KELSEN, H., A democracia: 140.

FRIEDRICH von HAYEK * denominou de Kosmos esta ordem espontânea, resultante de um permanente processo de seleção (i.e., a sociedade, a civilização); e de Taxis, ou seja, de taxa, ou seja, ainda, que fere a ordem natural , como ditaduras e autoritarismos políticos e econômicos)
Toda ciência, mormente inovada, ainda mais no campo das relações humanas, requer responsabilidades. Não basta sua formulação teórica, senão que fornecer o modo da prova. A equalização social depende da experimentação legislativa, e aferição da eficácia. Isso também requer entendimento jurisdicional. E por fim, a assimilação e consequente aceitação generalizada. O alvo se torna quase inatingível, porque além da tradição, arraigadas ideologias em cada cidadão de modo particular, e em toda a sociedade, de maneira orgânica, a técnica executiva ainda é desdobrado em dezenas de ramificações. Todavia, como "somos nós e nossas circunstâncias", se não as salvamos, não nos salvamos.

O positivismo, como todas as correntes de pensamento, teve seu momento e valor, entretanto seu unideterminismo causalista e sua pretensão hegemônica, mesmo maquiada, não podem mais ser parâmetros para construção dos genuínos diálogos científicos. http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br

"Não um único ideal para todos os homens, mas um ideal diferente para cada homem é o que deve ser alcançado, se possível." (RUSSELL, B., Ideais Políticos: 10)

Pois o chamado ‘fim da história’ nada mais é do que a emancipação da multiplicidade dos horizontes de sentido. Um desses desafios é o de repensar o pensamento científico, libertando-o de sua ganga positivista, de sua mania contábil, a fim de instalar em seu seio a argumentação filosófica capaz de regular as relações do conhecimento científico com as demais modalidades de pensamento e ação. Outro, não menos importante, é o de pensar a modernidade. Porque esta não é um momento datado da história, definindo uma época. É o nome de uma ruptura, de uma crise relativamente à tradição. Estamos diante de uma nova episteme: da indeterminação, da descontinuidade, do deslocamento, do pluralismo (teórico e ético), da proliferação dos projetos e modelos, da ampliação de todas as perspectivas e do tempo da criatividade. JAPIASSÚ, H. :10

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Direito Quântico: entre Tecnè e Episteme

Da possibilidade de um direito quântico