domingo, 14 de agosto de 2011

Tempo & trabalho - 1/2

Foi a tradição judaico-cristã que estabeleceu o tempo linear (irreversível) de uma vez por todas na cultura ocidental... O tempo irreversível influenciou profundamente o pensamento ocidental. Preparou a mente humana para a idéia de progresso, para o conceito de tempo profundo, para a surpreendente descoberta dos geólogos de que a evolução humana é apenas um episódio recente e curto na história da Terra. Preparou o caminho para a evolução de Darwin, que fala de nossa união com criaturas mais primitivas através dos tempos. Em resumo, o advento da idéia de tempo linear e da evolução intelectual desencadeada por essa idéia corroborou a ciência moderna e a promessa de melhoria da vida na Terra.  COVENEY: 22
Uma coisa é certa, a hora uniforme do relógio não é mais pertinente para a medida do trabalho. Essa inadequação há muito era flagrante para a atividade dos artistas e dos intelectuais, mas hoje se estende progressivamente ao conjunto das atividades. Compreende-se porque a redução do tempo de trabalho não pode ser uma solução a longo prazo para o problema do desemprego: ela pereniza, com um sistema de medida, uma concepção de trabalho e uma organização da produção condenadas pela evolução da economia e da sociedade. Só se pode medir – e portanto remunerar – legitimamente um trabalho por hora quando se trata de uma força de trabalho-potencial (já determinado, pura execução) que se realiza. Um saber alimentado, uma competência virtual que se atualiza, é uma resolução inventiva de um problema numa situação nova. Como avaliar a reserva de inteligência? Certamente não pelo diploma. Como medir a qualidade em contexto? Não será usando um relógio. No domínio do trabalho, como alhures, a virtualização nos faz viver a passagem de uma economia das substâncias a uma economia dos acontecimentos. Quando irão as instituições e as mentalidades acolher conceitos adequados? Como aplicar os sistemas de medida que acompanham esta mutação? PIERRE LÈVY
DEDICODia dos Pais em prol de meus filhos, consanguíneos ou meros seguidores. 
A civilização se entretem com o programa que lhe é oferecido, e assim se põe na arena ao gáudio do pastor. "Os bens são adquiridos com dedicação; porém, não há empenho algum pela pessoa que os vai possuir." (ERASMO DE ROTERDÃ, De Pueris: 27).  "A vantagem competitiva de uma sociedade não virá da eficiência com que a escola ensina a multiplicação e tabela periódica, mas do modo como estimula a imaginação e a criatividade." (EINSTEIN, A., cit. ISAACSON, W.: 26)   Ela se enxerga vitoriosa; de fato,  tende a ser: 
A consciência humana está transpondo um limiar tão importante como o que transpôs da Idade Média para a Renascença. O homem está faminto e sedento após tanto trabalho fazendo o levantamento de espaços externos do mundo físico começa a ganhar coragem para perguntar por aquilo que necessita: interligações dinâmicas, sentido de valor individual, oportunidades compartilhadas, efeitos. Nosso relacionamento com os símbolos de autoridade do passado está se modificando, porque estamos despertando para nós mesmos como seres, cada qual dotado de governo interior. Propriedades, credenciais e status não são mais intimidativos. Novos símbolos estão surgindo: imagens de unidade. A liberdade canta não só dentro de nós, como em nosso mundo exterior. Sábios e videntes previram esta segunda revolução. O homem não quer se sentir estagnado, o que deseja é ser capaz de mudar. RICHARDS, M. C., The Crossing Point, 1973; cit. FERGUNSON, M. 57
Como estímulo ofereço-lhes a experiência. "Este novo mundo pode ser mais seguro se for informado sobre os perigos das doenças dos antigos". (DONNE, John, An anatomic of the world - The first anniversary (1611). -cit. SAGAN, C., Bilhões e bilhões: 84).
O conhecimento, tal como o prazer, recai não somente a quem recebe, mas aumenta a quem propicia. Eis meu presente, neste Dia dos Pais.
Não puderam (os homens), com efeito, tendo considerado as coisas (da natureza), como meios, supor que elas tivessem sido produzidas por elas mesmas, mas, tirando a sua conclusão dos meios que se acostumaram a obter, tiveram que persuadir-se de que existiam um ou mais diretores da Natureza, dotados de liberdade humana, que tivessem provido todas as necessidades deles e tivessem feito tudo para seu uso (dos homens). Não tendo jamais recebido (a) respeito do propósito destes seres informação alguma, tiveram também de julgar segundo o seu próprio, e assim admitiram que os deuses dirigem todas as coisas para uso dos homens, a fim de que esses se lhes liguem e para que sejam tidos por esses na maior honra. Do que resulta que todos, referindo-se ao seu próprio propósito, inventaram diversos meios de render culto a Deus, a fim de que fossem amados por ele acima de todos, e para que obtivessem que dirigisse a Natureza inteira em proveito de seu desejo cego e de sua avidez insaciável. SPINOZA, B,, Ética, Prop. XXVI, Apêndice
No Paraíso não havia discordância, que dirá algum confronto. Depois da maçã, vestimos preto-e-branco, em listas horizontais e numerado. A pena imposta vem pelo mesmo latim, tripaliare, tortura através do instrumento chamado tripalium. “Na concepção cristã, o trabalho representava o pagamento do pecado, um ato de expiação que sugere necessidade, aflição e miséria.” (ROHMANN, C: 122) “Para os católicos, o trabalho é uma sentença condenatória, como reafirma a Rerum Novarum, em 1891.” (DE MASI, D.: 47) Eis porque o trabalho é considerado fardo, o trabalhador escravo, e segunda-feira dia que demora a passar.
Desde aquela espartana Atenas dos Trinta Tiranos o trabalho recai ao povo e aos escravos, enquanto as sumidades se deliciam em futilidades nos palácios. "Uma ilusão geral constitui uma força social, que serve potentemente para cimentar a unidade e a organização política de um povo, como de uma inteira civilização." GAETANO MOSCA, Teorica dei governi-elementi di scienza política)
Em nome da milenar tradição, da forjada moral, e do mais falso interesse social,  os pastores-do-pasto-verde  se dão as mãos, formando o brete pelo qual a gente vai se precipitando no rumo da ilusão. "É necessário que tal cidade não seja una, mas dupla, a dos pobres e a dos ricos, habitando no mesmo solo e conspirando incessantemente uns contra os outros." (PLATÃO, A República, livro VIII., cit. SAUTET, M.: 252)
Esse entrelaçamento simultâneo do direito com a política é possível porque o Estado dito de Direito utiliza as leis e os códigos não só como instrumentos de controle e direção social, porém igualmente como estratégias de fundamentação e justificação abertas a argumentações de caráter moral. HABERMAS, Jürgen in Doxa, n. 5, Alicante, Centro de Estudos Constitucionales Y Seminario de Filosofia del Derecho de la Universidad de Alicante, 1989; in FARIA, José Eduardo, Justica e Conflito, Os juizes em face dos novos movimentos sociais: 144
A tarefa de legislar, verbo originário de legere - leitura da natureza - pela pena ideológica vira facere, agere, no primo-canto positivista:"Pouco a pouco, os soberanos compreenderam que a justiça podia ser também pretexto para a extensão de seu poder e a afirmação de sua autoridade." (BOBBIO, N. e VIROLLI, M.: 130)
Para RENÈ KONIG (Soziologie heute, cit. GOLDMAN, L., Ciências Humanas e Filosofia - Que é a Sociologia: 40), professor das Universidades de Zurique e Colônia, isso nada mais é do que “elemento do processo de autodomesticação social da humanidade”. Em vez da "anarquia liberal", ou da malvadeza comunista, submetemo-nos à  égide do  Senhor. “O catolicismo considera a corporação um meio de assegurar a ordem sem matar a liberdade, escapando, a um tempo, da anarquia liberal e da coerção socialista”. (GAETAN PIROU, Introduction a l'etude de Economie Politique, Paris, : 280;   cit. HUGON, P., História das Idéias Econômicas: 352)   Colhermos as maravilhas:
Como sinal da sua estratégia de consolidação do poder fascista o duce ordena, em 1923, que o ensino religioso seja implantado nas escolas públicas de toda a Itália, bem como se agravaram as sanções judiciárias para quem ofender a religião e os padres. www. educaterra.terra.com.br/voltaire/seculo/2006/03/10/002.htm

As idéias corporativas tiveram grande aceitação: receberam apoio da Encíclica Papal Quadragésimo Anno, de 1931, influenciaram decisivamente a doutrina do partido nazista alemão e de inúmeros outros movimentos fascistas em diversos países. No Brasil, foi notória a sua influência na década de 30, durante a ditadura de Getúlio Vargas.
STEWART JR., D. O Que é Liberalismo: 24
“O direito canônico, a força pontificial e as burocracias patrióticas contemporâneas bebem - sob uma aparente diversidade - nos tesouros de uma liturgia de submissão.” ( LEGENDRE, P. cit. DESCAMPS, C. 55)
De todos os passos que foram dados rumo ao caminho da servidão, qual foi o pior? Em minha opinião, foi o de permitir que o estado educasse nossos filhos, seja diretamente por meio de escolas públicas, seja indiretamente por meio de escolas privadas reguladas integralmente pelo Ministério da Educação. Educação e liberdadepor , 12 de agosto de 2011

Para provar o amor aos mais humildes  Mussolini inventou as Leis do Trabalho. A inovação ganhou asas para descer no mundo inteiro em contraposição aos terríveis comunistas,  Certos de que suas famílias receberiam alguma pensão para compensar seus desaparecimentos,  os operários  embarcaram cantarolantes rumo aos campos talados de minas e canhões. A rigor, nem era assim tanta novidade. O proselitismo precedente da insanidade nazista se antecipou na astúcia:
A política do governo prussiano de reprimir ao invés de cooptar o movimento operário levou ao surgimento de um poderoso partido social-democrata revolucionário, que se tornou um modelo para os trabalhadores de toda a Europa. O PSD alemão foi imitado pelos franceses, belgas e italianos. Os movimentos trabalhistas holandês, escandinavo, suíço e americano seguiram os passos do movimento alemão. Oradores eram convidados de honra nos sindicatos que aconteciam em toda a Europa Ocidental e Estados Unidos. Os movimentos operários russo e eslavo também se inspiraram no alemão, e a segunda Internacional Comunista estava sob a liderança reconhecida do partido alemão. Suas filiações ultrapassavam 1 milhão em 1912; nos sindicatos, dois e meio milhões. SCHWARTZ, J. O Momento Criativo - Mito e Alienação na Ciência Moderna: 130
Como o governbo nada produz, e a produção assim carregada tende a se ajoelhar, para custear tudo isso Keynes pintou com a solução:o governo pode produzir dinheiro, sim senhor - basta mandar imprimi-lo. Quando alguém protestou contra o artifício. porquanto sua extensão iria inflacionando o meio até tornár tudo insuportável, o astuto de Bloonsbury lembrou que em prazo curto ninguém notaria a artimanha, e a longo prazo estaríamos todos mortos. De fato, mas ficou a bela lição, repetida por décadas. Atualmente há um monitoramento direto por causa do comércio internacional, de modo que não é à tôa que os estados ocidentais balançam pelo fio da insolvência, da moratória, do calote.
Ao se darem conta da armadilha os proletários italianos  trucidaram o protetor, mas  a maciça maioria de operários de todos países, especialmente os nossos fazem questão da cartilha trabalhista, não se dando conta que ela é fruto da idéia escravocrata que permeia a metafísica fascista e religiosa,
E, ainda que o fascismo e o nacional-socialismo tenham sido destruídos enquanto realidades políticas na Segunda Guerra Mundial, suas ideologias não desapareceram e, direta ou indiretamente, ainda se opõem ao credo democrático. KELSEN, H., A democracia: 140:
Pelo ditame di lavoro o trabalhador não vende o produto de seu trabalho, mas sua própria existência.
O verdadeiro tempo (o que Bergson chama de 'duração') consiste propriamente na experiência vivencial da própria vida, e, por conseguinte, radicalmente intuitiva. Entretanto, para a maioria de nós, esse tempo verdadeiro foi inapelavelmente deslocado pelo ritmo do tempo marcado pelo relógio. Aquilo que constitui fundamentalmente o fluxo vital de experiência torna-se então um gabarito externo, arbitrariamente graduado, a que nossa existência é subordinada - e sentir o tempo de qualquer outra maneira torna-se 'místico ou louco'. Se a sensação do tempo pode ser assim coisificada, porque não haverá de ser tudo o mais? Por que não inventarmos máquinas que coisifiquem o pensamento, a criatividade, a tomada de decisões, o julgamento moral? ROSZAK, T.:230
Por isso o empregado ganha em modo periódico, e regular.o mínimo de sal fixado pelo governo, como se coloca óleo para a máquina funcionar,  E para adulá-lo, incidem aditivos de variada função: salários-família, adicionais sobre algum perigo ou insalubridade, horários noturnos, horas-extras, obrigações previdenciárias aos contratantes,  fundos de garantia por tempo de serviço, férias mais remuneradas do que os dias de trabalho,  licenças-maternidades, domingos remunerados como se o trabalhador tivesse dado em troca sua produção,  convalecenças igualmente, "presente natalino" fixado em salário, vales-transporte-refeição-saúde, etc  Nada disso tem a ver com o objeto do contrato de trabalho, que  corresponde ao produto que o trabalho gera. Mas tem a ver com a pessoa do trabalhador, desse modo também se sujeitando a ser mero objeto  no contrato empregatício.  Do mesmo modo o Estado implícitamente reconhece a subversão que cria ao amenizar a dor da escravidão que ele próprio enseja e estimula desde a mais tenra idade.
Foi o próprio Estado que criou a necessidade política do estado de bem-estar. Quanto mais bem-estar é criado por tributação (em parte rebatizada como contribuições de seguridade social), mais se enfraquece o financiamento privado. Quanto mais o bem-estar privado foi inibido, tanto mais bem-estar público foi necessário criar. ARTHUR SELDON
"Os eruditos impedem com sua ação o surgimento do gênio, pois a cultura para eles é apenas utilitária e os grandes homens seriam uma ameaça à sua mesquinhez." (NEUKAMP, E., As críticas do Professor Nietzsche à educação de seu tempo. www.consciência.com) Admirável é o fato  das  entidades produtivas suportarem sem rebeldia o formidável achaque. O incauto supõe ter conquistado esses direitos. Os penduricalhos se avolumam paulatinamente, enquanto ele permanece atolado no sonho vil:
O principal erro do pessimismo tão alastrado é a crença de que as idéias e as políticas destrutivas de nossa era emergiram do proletariado e são uma 'revolta de massas'. Na verdade, as massas, precisamente por não serem criativas e não desenvolverem filosofias próprias, seguem líderes. As ideologias que produziram todos os danos e catástrofes de nosso século, não são uma façanha da turba. São proezas de pseudo-intelectuais e pseudo-estudiosos. Foram propagandas das cadeiras das universidades e dos púlpitos; foram disseminadas pela imprensa, pelos romances, pelo rádio. Os intelectuais são responsáveis pela conversão das massas ao socialismo e ao intervencionismo. Para reverter o processo, é preciso mudar a mentalidade dos intelectuais. Então as massas os seguirão. VON MISES, , L., cit. LEONI, B. , A liberdade e a lei, p. 167
O funcionário percebe os pagamentos não pelo produto que gera, mas à sua pessoa, ao seu tempo empregado à função. Ele vê tudo isso como grandes vantagens conquistadas pelo voto. Dá graças à mão visível do protetor eleito, mas não enxerga a que lhe toma mais da metade de seus parcos rendimentos, graças a imensa cadeia de tributária. .O Brasil ficou muito caro Carlos Alberto Sardenberg, Estadão, 15/8/2011
As leis dos negócios e do comércio, seja com respeito as relações entre indivíduos ou nações, são leis de interesses mútuos e recíprocos. Elas são seguidas e obedecidas porque é do interesse das partes agir assim e não devido a qualquer lei formal que seu governo possa impor ou interpor. Quantas vezes, porém, a tendência natural para a sociedade é perturbada ou destruída pela ação do governo! PAINE, T. (1737-1809 - Os direitos do homem: 57)
Proudhon zombava dessa distinção entre capital e trabalho. Ele acreditava que capital e trabalho não são dois tipos diferentes de riqueza; que toda a riqueza sofre um processo contínuo, passando de capital a trabalho e de trabalho a capital, ininterruptamente e que as mesmas leis de justiça que regulam a posse de um, deveriam regular a posse de outro. TUCKER, B., Socialismo Estatal e Anarquismo, 1888; cit. WOODCOCK: 135
O trabalhador aliena sua vida, paradoxalmente, em prol da subsistência.
Era uma questão tanto de sobrevivência quanto de política: uma panacéia que, pelo voto do trabalhador e pela transformação radical do Parlamento, proporcionaria ao trabalhador muitos assados, muito pudim de ameixas e cerveja forte, com três horas de trabalho diário. RUDÈ, G.: 196:
Resigna-se o incauto tal  escravo, e duplamente abatido- pelo patrão, o responsável por seu salário,  e pelo Estado, que lhe esbulha até o fígado  "para seu bem",  em nome da lei:  O derradeiro finório associado espera o desesperado para lhe vender a cadeira no céu por apenas dízimo do lhe sobrou no bolso, graças a Deus. 
Nossos contemporâneos imaginaram um poder único, tutelar, onipotente, mas eleito pelos cidadãos; combinam centralização e soberania popular. Isso lhes dá um pouco de alívio. Consolam-se do fato de estarem sob a tutela pensando que eles mesmo escolheram os tutores. Num sistema desse gênero, os cidadãos saem por um momento da dependência, para designar o seu patrão, e depois nela reingressam. CONSTANT, Benjamin Constant 1767-1830, cit. BOBBIO, N., 1993: 59...
Vê-se como, ao transferir para a vontade geral as funções cumpridas anteriormente pela vontade divina (vox populi vox Dei) o positivismo jurídico veio a fundamentar toda a regra jurídica positiva no poder legislativo do Estado e na sanção, que garante a obediência à lei. Recusando qualquer outro fundamento do direito, o positivismo jurídico negou a existência a de um direito que não fosse a expressão da vontade do soberano. PERELMAN, C., : 395
Leviathan promove a escravidão generalizada em suprema ironia.  Constantemente requerido é louvado quando se impõe frente aos cidadãos, os "lobos do homem". Foi o que aconteceu na Prússia, na Rússia, Alemanha e Itália, e nos seus clones mais ou menos fiéis pelo mundo afora, inclusive o Eua.,  em regimes vigentes não apenas  naquelas épocas mais belicosas, como até o presente: "Enquanto os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado - e, portanto, com o objetivo de limitar o poder - os direitos sociais exigem, para sua realização prática, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado,". (BOBBIO N.,  A Era dos Direitos: 72)

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