O conhecimento dos fatos antigos, chamados históricos, afeta a interioridade e a exterioridade do homem que procura se conformar intimamente com mitos e heróis e que, externamente, se empenha em seguir seus modos de agir e dominar. Com esse comportamento, assimila o despotismo da história e assume a máscara de seus personagens centrais. MIORANZA, Ciro, in NIETZSCHE, F., Da utilidade e do inconveniente da história para a vida: 10
A República está próxima. E não há como resistir. As sociedades obedecem ao influxo de leis tão exatas, precisas e invariáveis como as que regem os fenômenos transformadores do mundo físico. É que os fenômenos sociais estão sujeitos às leis naturais, como os fenômenos físicos. É que há uma física social. CASTILHOS, Julio, cit. FLORES, Hilda Agnes Hubner, Revolução Federalista: 18
O mito final da República é uma mentira útil que se deve contar a essas crianças, a fim de que se submetam à autoridade paterna da ordem estabelecida. KELSEN, H., 1998: 323
Os arroubos de Napoleão inclinaram os países na faina por nacionalismos.
Constitui um lugar-comum histórico relacionar o surgimento do nacionalismo moderno com a Rev. Francesa. A afirmação é válida, no sentido de que a Revolução Francesa evoluiu para uma espécie de totalitarismo democrático devido ao seu culto do povo sem restrições, o primeiro a instituir algo como o serviço militar universal, 'uma nação as armas'. LUCKÁCS, John, O Fim do Século 20: 226
É representado pelas pressões exercidas pelo regime napoleônico sobre os estabelecimentos reorganizados de ensino superior do direito (as velhas Faculdades de Direito haviam sido substituídas pelas escolas centrais por obra da República, transformadas posteriormente sob o Império em Escolas de Direito e colocadas sob o contrôle direto das autoridades políticas) a fim de que fosse ensinado somente o direito positivo e se deixasse de lado as teorias gerais do direito o jusnaturalismo porque inútil e perigoso aos olhos do autoritário governo napoleônico. BOBBIO, N., 1995: 81.
"Quando a Prússia e os outros estados germânicos ingressaram no século XIX, encontraram a onda de nacionalismo e as demandas por participação popular estimuladas pela Revolução Francesa." (ALMOND, G. e POWELL JR., G.: 197) A França despontava como principal potência em todos os campos - agricultura, indústria, educação, criatividade, na ciência, mesmo na poesia e literatura, nos altos costumes, enfim. Como não segui-la? O idioma franco se fazia diplomático; portanto internacional. Sua cultura era a preferida do jet set. A arquitetura, e a moda, encantavam os primos pobres. O inglês era restrito aos seus domínos, inacessíveis aos latinos, e desprovido de charm. A França mostrara pujança ao correr com D. JOÃO VI, e por tudo isso o positivismo criou asas. O próprio Rei tratou de importar uma excursão completa de artistas do filet-mignon da Europa. (1816) "O Rio teve muitas transformações desde a época colonial, de quando já se perdeu quase tudo", ressalta Carlos Fernando Andrade, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A Missão Francesa trouxe grande influência do neoclássico, com suas sucessões de arcos e uma platibanda que, além de esconder telhados, apresenta elementos como colunas e estátuas. O Rio de Janeiro ainda conserva algum jeito da Cidade-luz, nas tradicionais luminárias, e grandes prédios públicos. A influência da arquitetura ainda se manifesta em eclético, Art Déco ou Art Nouveau, e no moderno. O estilo mudou não apenas a paisagem, como os costumes .Passeio pelo art déco de Copacabana A moda chic induziu os moradores seguirem os cortes parisienses, e incrementou os hábitos nos cumprimentos, nas danças, e nos passeios pelas boulevards cariocas. RFI - Leia e ouça comentários sobre aspectos inéditos da imigração francesa no Brasil
A filosofia francesa esteve sempre estreitamente ligada à ciência positiva. Os filósofos franceses não escrevem para um círculo restrito de iniciados; eles se dirigem à humanidade em geral. Mas a mais potente das influências exercidas sobre o espírito humano desde Descartes, - de qualquer maneira aliás, que a julguemos, - é incontestavelmente a de Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) A reforma que ele operou no domínio do pensamento prático foi tão radical quanto havia sido a de Descartes no domínio da especulação pura. Ele também recoloca tudo em questão; ele quis remodelar a sociedade, a moral, a educação, a vida inteira do homem sobre princípios "naturais". Henri Bergson
Pelos meados do XIX chegou o container de instruções: "As primeiras manifestações da doutrina de Comte no Brasil datam de 1850, ou mesmo um pouco antes.” (COSTA: 34)
O comtismo serve então de fundamentação doutrinária a uma facção política conservadora e anti-democrática, que durante quarenta anos dominou o Rio Grande do Sul, e daí se irradiou para todo o país... Inspirados na filosofia de Auguste Comte e na sua Teoria dos Três Estados ou Estágios de Civilização (o teológico, o metafísico e o científico ou positivo), os republicanistas que se opunham aos democratas defendiam uma república provisória com meio para alcançarmos a ordem e o progresso. Segundo eles, somente numa ditadura sociocrática, nos moldes positivistas, poderiam ser resolvidos os nossos problemas; para atingirmos esse objetivo tornava-se necessária a instauração desse regime ditatorial e, ao combaterem então a monarquia esses políticos defendiam o republicanismo. DA SILVA, Prof. Nady M. D., Positivismo no Brasil, Universidade Federal do Maranhão.
O ilustre e conceituado professor de História, Décio Freitas (As ditaduras gaúchas, Zero Hora, 1/11/1996: 27) recentemente falecido, conheceu a tal “filosofia”, e suplicou:
A doutrina do mal-inspirado profeta (Comte) teve escassa influência na França. Sua maior influência foi no Brasil, e, aqui, só teve integral aplicação no Rio Grande do Sul, através de uma impiedosa e sanguinária ditadura que durou quase 40 anos. Para se consolidar no poder, a ditadura usou da fraude sistemática e do terror jacobino. Provocou guerras civis que alagaram em sangue o RS. Matou-se mais do que na Revolução Francesa: o facão da degola foi a guilhotina dos pampas. Criou-se um regime totalitário de partido único avant la lettre. O modelo de ditadura gaúcha adotado em âmbito nacional em 1930 teve apoio militar, mas foi exercida por civis. A história das ditaduras brasileiras na República é, afinal, a história das ditaduras gaúchas. Temos que reescrever a história das nossas patologias autoritárias: será uma catarse salutar.
O Positivismo - encarnado em Benjamin Constant - foi uma das causas da Proclamação da República, juntamente com outros fatores de ordem nada especulativa e nada filosófica e sim social e de conjuntura política. Os então mais jovens Miguel Lemos e Teixeira Mendes procuraram Constant, poucos dias após a Proclamação, para oferecer seus conselhos à nova República. Ao serem aceitos os dois "apóstolos" do Positivismo religioso no grupo dos orquestradores da República, estava inaugurada a temporada de influência plena do Positivismo sobre nossas instituições políticas... Entre os juristas que mais se opuseram às articulações de Miguel Lemos e Teixeira Mendes estavam Ruy Barbosa e Quintino Bocaiúva... À parte a contradição entre militarismo e Positivismo, há que observar que a doutrina de Comte era perfeitamente a favor da ditadura. Na visão dos positivistas, um governo entregue às 'discussões infindáveis' de políticos profissionais ou atrelado ao poder da Igreja não poderia sustentar-se sobre bases sólidas. SILVA, Alexsandro; BENVENUTTI, Ana Gilda Benvenutti e SAID, Fabio M.
O sucessor oficial de Comte foi Pierre Lafitte. Sob seu patrocínio, foi fundada, em 1878, a Sociedade Positivista do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar o Positivismo na imprensa. Entre os intelectuais envolvidos na Sociedade estavam Benjamin Constant e os jovens Miguel Lemos e Teixeira Mendes. Esse foi o embrião do Apostolado Positivista do Brasil, que tanta influência teria mais tarde, durante a República. Enquanto se reformulava a Sociedade Positivista do Rio de Janeiro, em 1879, Miguel Lemos viaja para Paris com o intuito de estudar medicina. www.geocities.com/positivismonobrasil
"As dificuldades da economia, agravadas com os gastos decorrentes da Guerra do Paraguai e, principalmente, a abolição da escravatura colocaram a aristocracia rural contra o imperador. O exército, por sua vez, buscava maior autonomia — que considerava conseqüência natural do sucesso na guerra — e estava bastante influenciado pelas idéias positivistas e republicanas." (Wikipédia) Prosaico fato precipitou o golpe: os "heróis" da guerra tinham sido barrados no famoso Baile da Ilha Fiscal, e isso não poderia ficar em branco. Na mesma hora em que se acendiam as luzes do palacete para receber os milhares de convidados engalanados, os republicanos se reuniam no Clube Militar, presididos pelo tenente-coronel Benjamin Constant: "Mais do que nunca, preciso sejam-me dados plenos poderes para tirar a classe militar de um estado de coisas incompatível com sua honra e sua dignidade".(http://veja.abril.com.br/historia/republica/sociedade-baile-imperio-ilha-fiscal.shtml) Sem a menor informação, o povo foi presa fácil, facilmente convencido: "Apesar de gozar de boa imagem entre a população, Pedro II foi deposto no dia 15 de Novembro de 1889, através do golpe militar do qual fez parte o Marechal Deodoro da Fonseca, que seria mais tarde o primeiro presidente republicano brasileiro." (Wikipédia)
O quadro agora estava bem mais apetitoso: “Os militares estavam contentes; para a maioria a satisfação vinha da convicção de que iam estender a sua autoridade sobre o pelotão e a companhia, a todo este rebanho de civis” (BARRETO, Lima, Triste Fim de Policarpo Quaresma).Tal qual na França, as propriedades da família imperial e seus menores bens foram imediatamente arrestados e leiloados. Dom Pedro II deixou o Brasil sem ressentimento, embora triste. Ao ser deposto, e banido do País, formulou «ardentes votos por sua grandeza e prosperidade». Era paraEra para inglês ouvir. Ele sabia, de antemão, que isso seria impossível. "O fato de, no Brasil, o Estado ter se organizado antes da sociedade, impondo-se sobre esta, teria sufocado processos autônomos de organização cujo resultado se via na debilidade da sociedade civil." (COSTA, V.: 33) A nova casta mostrou a cara, em flagrante violação da Constituição recém promulgada em 1891. O marechal Deodoro ordenou o fechamento do Congresso. Para evitar uma guerra civil, o mal. acabou renunciando, em favor do coleguita Floriano.
No segundo decênio deste século, num Brasil que perdeu o pulo da passagem do séc. XIX para o XX, surge como expressão das oligarquias dominantes, a candidatura do marechal Hermes da Fonseca; e como reação liberal e progressista, a desse grande rejeitado que o Brasil tantas vezes usou quantas desperdiçou, Ruy Barbosa. Naturalmente, venceu Hermes da Fonseca, pois a eleição era uma ficção jurídico-política. Algumas dezenas de pessoas - se tanto! - conduziam a nação e decidiam do seu destino. O povo não participava do processo, senão como mera figura retórica. A Ruy ficou-se devendo o serviço de criar, por assim dizer, uma opinião pública atuante. Através de estados de sítio e habeas-corpus, de peregrinações cívicas, palmas e perigos, ele começou a mobilizar a consciência coletiva. E se o acusam de tê-la inventado, ainda é maior o seu mérito. Pois o homenzinho valeu, sozinho, por toda uma comunidade incapacitada para o uso da razão. LACERDA, Carlos, Em Vez: 30.
Antônio Paim estabelece o liame, preferência nacional:
A evolução da elite política brasileira no sentido de uma tendência abertamente fascista, com o Estado Novo, não poderia ter ocorrido sem trabalho prévio, ao longo de várias décadas, seja do castilhismo, no meio político, seja do positivismo, no meio militar. A base comum que possibilitou o trânsito de uma a outra das posições pode ser apreendida na análise de uma obra que expressa melhor que qualquer outra essa evolução: o Estado Nacional de Francisco Campos (1891/1968).
"A ideologia chega ao seu ponto máximo quando coloca o direito como instrumento acionado por uma “vontade”, a da maioria, através de seus ‘representantes’ - de ‘legisladores racionais.’ Jamais se questiona se os ‘representantes’ não estariam sujeitos as conveniências políticas." (COELHO, L.F.:341)
Na verdade, passados mais de 100 anos da Proclamação da República, podemos nos questionar o quanto de ideológico existia nas colocações dos primeiros republicanos, imbuídos que estavam da vontade de consolidar um regime recém inaugurado e prover a devida justificativa teórica para a mudança da forma e do sistema de governo: de monárquico para republicano e de parlamentar para presidencialista. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Pedro_II_do_Brasil)
Pois em qualquer tempo e lugar, a ideologia se resume em tomar posse de bens alheios. Grosso modo o país foi repartido pelos quartos. A suíte, naturalmente, coube aos alto-coturnos. Ao lado ficou o aposento jurídico, dos costureiros legalistas. José Higino Duarte Pereira (1847-1907), Leovegildo Filgueiras, fundador da Faculdade Livre da Bahia, Pedro Lessa (1859-1921), o paulista José Mendes, Artur Orlando (1858-1916) Fausto Cardoso e Gumercindo Bessa, entre algumas dezenas que ora me escapam, agarravam-se, orgulhosos, no "positivismo científico-sociológico-darwiniano". A frente foi reservada à Engenharia, responsável pela construção principal, e pelas cabeças-de-ponte espalhadas pelo imenso país, especialmente nas fronteiras: A família do paulista LUÍS PEREIRA BARRETO (1840-1923) é bom exemplo do êxito do casamento entre o mercantilismo e a ciência praticada, no caso médica. BARRETO adquirira seu elevado conhecimento junto à grande autoridade positivista da Bélgica - MARIE DE RIBBENTROP. (www.geocities.com/positivismonobrasil), enquanto seu irmão mais velho, o Comendador Zé Pereira organizava a caravana Bandeira Barreto (1876). A missão era se apossar de enorme extensão territorial no oeste paulista, à fazendas de café. Ribeirão Preto e Resende (RJ) foram loteadas à grande família paramilitar, nela incluída, naturalmente, ainda mais meia-dúzia de seus irmãos, todos ferrenhos positivistas, claro. A "ideologia" permanece em vigor.
O cortejo dos presidentes, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores aberto em 1889 informa que a troca de regime não mudou a essência da coisa: o Brasil republicano é o Brasil monárquico de terno e gravata, só que mais cafajeste. Muito mais cafajeste, informa a paisagem deste começo de século 21. Depois de 500 anos, os herdeiros dos traços mais detestáveis do DNA nacional promoveram o grande acerto dos amorais, instalaram-se no coração do poder e vão tornando decididamente intragável a geleia geral brasileira.Vale Reprise
O historiador Pedro Fonseca (Jornal do Comércio, Porto Alegre, 23 /12/1996) retrata como a ação positivista se imiscuiu na produção, nas vidas privadas do sul do Brasil, mas na realidade do Oiapoque ao Chuí, marcando indelévelmente o compasso brasileiro, abrindo as portas à toda sorte de imposturas:
Mas acabou vingando a intervenção do Estado em negócios particulares. O Rio Grande do Sul teve maior influência do positivismo, mais do que Santa Catarina e Paraná. Conquistou base social bastante ampla: desde os proprietários de terras da campanha aos comerciantes, exportadores e industriais, sem contar os setores atrelados ou dependentes do próprio Estado, como os funcionários públicos, os colonos e agricultores da região serrana e do Norte e Nordeste do Estado.
A elaboração ideológica do autoritarismo nas obras de Torres, Viana e Amaral, produzidas no essencial entre 1914 e 1940, para citar apenas alguns dos nomes mais significativos, pode ser entendida como descendência da linhagem cientificista comtiana, 'autoritarismo instrumental', como sugere Wanderley Guilherme dos Santos (1978). Os eixos dessa elaboração, já presentes nas críticas de Torres e Viana ao funcionamento e à ideologia da Primeira República, baseiam-se na pretensão de realizarem uma análise científica, que permitisse a crítica das propostas 'liberais' como ilusórias. LOVISOLO, Hugo, Positivismo na Argentina e no Brasil. - www.anpocs.org.br
A universidade brasileira ainda não existia, é certo, mas também há consenso em se afirmar que sua emergência foi retardada pela posição dos positivistas comtianos - ortodoxos ou heterodoxos, autoritários ou democráticos - que consideravam que, no clima de opinião vigente, sua instalação apenas aumentaria a confusão existente no país entre as etapas ou estágios de desenvolvimento do pensamento. Mais ainda, o comtismo considerava a ciência como fechada, como já sintetizada. Ambos os argumentos vão de encontro a um conceito liberal de universidade. A presença do comtismo pode ter realmente significado um contrapeso a qualquer iniciativa de convidar Einstein a vir ao Brasil. Um argumento forte é o fato de que a polêmica entre comtianos defensores da mecânica clássica e einstenianos era pública e reconhecida nos jornais. LOVISOLLO, Hugo, Einstein: Uma viagem, Duas Visitas, em MOREIRA, Ildeu de Castro e VIDEIRA, Antonio Augusto Passos Organizadores, Einstein e o Brasil: 242
A Ciência Política, como todas as ciências humanas que se desenvolveram no interior da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, como era então denominada por ocasião de sua fundação, teve a sua marca francesa. Sua origem foi sociológica com forte influência filosófica. QUIRINO, Célia, Departamento de Ciência Política da USP - Estud. av. vol.8 no.22 São Paulo Sept./Dec. 1994
A noção de que a sociedade poderia ser planejada e gerida por engenheiros estava bem de acordo com a tradição francesa, e teria grande impacto no Brasil. Enquanto na tradição inglesa a engenharia sempre fora uma ocupação menor e sem foros de nobreza, a École Polytechnique foi, desde o início, o lugar onde a elite administrativa francesa era educada. Lá, a educação militar era ministrada juntamente com o treinamento da mente em matemática e física; pensava-se que esta combinação prepararia as melhores mentes cartesianas, prontas para construir pontes, comandar exércitos e dirigir a economia. SCHATZMAN, Simon, A força do novo: por uma sociologia dos conhecimentos modernos no Brasil. www.anpocs.org.br
Urge abandonar a insanidade:
A Constituição do Império era de cunho liberalista Uma pessoa que assaltou aqui perto, interrogada porque estava fazendo assaltos, disse que estava fazendo a mesma coisa que os governos. A Carta de 1937, apenas outorgada, longe estava de aceitar a liberdade física e as demais liberdades como direitos do Homem. A regressão psicológica, que ela traduzia, não lhe permitia ver a dimensão da liberdade como resultado da evolução do homem ocidental, a começar de vinte e cinco séculos atrás. Quando vem um regime democrático, liberal, a criminalidade é diminuída. MIRANDA, Pontes de, SEM DEMOCRACIA E LIBERDADE NÃO HÁ ESTADO DE DIREITO
Augusto Comte, cujas idéias hoje fossilizadas são simples curiosidade nos museus filosóficos, pertencia à perigosa espécie dos que se julgam donos da verdade e se auto-atribuía uma missão que o levou à beira da loucura. Suas idéias eram uma mistura de messianismo e dogmatismo: uma monomania pseudocientífica. A política devia obedecer a critérios científicos, impostos por uma minoria de especialistas. A representação política não tinha qualquer valor; o único que importava era a competência. A política 'científica' consistia em fazer de cada indivíduo um funcionário social, totalmente subordinado ao poder. Nada mais estranho ao pensamento de Comte do que a noção liberal de direitos individuais: 'Todo direito individual é uma abstração, a sociedade é a única realidade'. Nada de divisão de poderes: o Legislativo e o Judiciário deviam ser inteiramente subordinados ao Executivo. Tudo para o Estado, nada para a sociedade; em suma, um completo sistema de despotismo espiritual, político e social. CANGUILHEM, Georges, Cahiers pour l'analyse; cit. DESCAMPS, C.,: 88
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