Professor de Direito quer resgate dos direitos sociais

Para nós, no Brasil, que não vivemos, ainda, um estado social efetivo, que fosse capaz de oferecer saúde, educação e previdência de qualidade para todos, o caminho para a inclusão e efetiva participação do nosso povo como cidadãos é o da fragmentação coordenada do poder, a descentralização radical de competências, fortalecendo os estados e, principalmente, os municípios, assim como tornar permeável o poder, com a criação de canais de participação popular permanentes, como os conselhos municipais, o orçamento participativo e outros mecanismos de participação, além do incentivo permanente à organização da sociedade civil e o fortalecimento dos meios alternativos de comunicação como as rádios, jornais e televisões comunitárias. Podemos – e assim estamos fazendo – construir uma democracia social e participativa a partir do poder local. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de, professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais - O necessário resgate dos direitos sociais. - 10/6/2010. www.comciencia.br

Grande parte do povo, sindicalistas, sociólogos, economistas, principalmente operadores do Direito aplaudiriam de pé o nobre professor mineiro, conterrâneo de JK, caricaturado Amigo da Onça. Mas há um erro basilar no significado da participação social. Qualquer sociedade exige contribuição, antes de mais nada.

Sócio é um indivíduo que divide ou têm despesas e os lucros com outros em projectos comuns. (Wikipedia).

Caso a fortuna corresponda, o sócio poderá auferir o conforto de acordo com o quinhão que se dispõe a participar. De Bangladesh a Zurich, assim se distingue qualquer sociedade. Se houver produção, todos ganham. Se não, todos viram miseráveis donos dos mesmos direitos. Como os cubanos, por exemplo, ou tal qual os sagrados, igualitários e justos direitos sociais sobre a massa de falido.

Os niveladores... rapazes bonzinhos e desajeitados... mas que são cativos e ridiculamente superficiais, sobretudo em sua tendência básica de ver, nas formas da velha sociedade até agora existente, a causa de toda a miséria e falência humana... O que eles gostariam de perseguir com todas as suas foras é a universal felicidade do rebanho em pasto verde, com segurança, ausência de perigo, bem-estar e facilidade para todos; suas doutrinas e cantigas mais lembradas são 'igualdade de direitos' e 'compaixão pelos que sofrem' - e o sofrimento mesmo é visto por eles como algo que se deve abolir.
NIETZSCHE, F., Além do Bem e do Mal: 45

Tratemos de povo, então, que a todos engloba. O que propõe o professor ao povo senão que ainda mais gastos? E tome conselhos municipais, orçamentos participativos, e "outros mecanismos de participação", isto é, organizar e usufruir do poder, às custas do povo que jura defender. A Nada mais contrário à democracia, e ao próprio Estado de Direito:

Enquanto os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado - e, portanto, com o objetivo de limitar o poder - os direitos sociais exigem, para sua realização prática, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado. BOBBIO, N. A Era dos Direitos: 72

Isto é: como o Estado nada produz,  sua ampliação requer a retirada dos recursos de quem produz. Para cumprir a metafísica social o mosqueteiro sangra a Nação inteira, na qual o trabalhador perfaz a maciça maioria.  Nada mais obtuso,  nefasto ao proprio povo.   O paradoxo toma a máxima conotação nos programas ditos sociais, de cunho trabalhista. Para defender o trabalhador de eventuais direitos frente aos malvados patrões, como se estes fossem estrangeiros, portanto merecessem um tratamento diferenciado por parte do governo, Leviathan toma aproximadamente 30% do salário dispendido pelo contratante. Para compensar a burla, recai ao contratante arcar com  gratificações sem necessidade da contraprestação - férias, décimo-terceiro salário, pagamentos a gestantes a adoecidos, etc. Como nenhum contratante sobrevive sem lucro, o aviltamento é repassado a todos os produtos que o "felizardo" trabalhador adquirir com as vantagens obtidas,  enquanto o governo se delicia com aquela formidável massa de capital, ironicamente formada às custas de quem não tem nenhum capital.

Mas a implicação geral da teoria do equilíbrio competitivo é que o papel do governo deve ser o menor possível e um setor público pequeno implica que os custos de manutenção serão pequenos, assim como os impostos necessários para financiá-los. Na medida do possível, segundo esse modelo, as funções do Estado devem desaparecer. Para melhor servir aos interesses do povo, não deveria existir Estado. Essa é, evidentemente, uma conclusão muito semelhante aquela a que Karl Marx chegou em seus escritos políticos: sob a ótica do socialismo, o Estado desapareceria. Pode parecer irônico que o modelo econômico do livre-mercado afirme que, sob o capitalismo de livre-mercado esse fenômeno também deve acontecer; mas existem mais semelhanças do que se poderia imaginar entre a teoria econômica de uma sociedade socialista e a teoria econômica de uma sociedade baseada exclusivamente na livre iniciativa..
ORMEROD, PAUL, 1996: 86

E nos fala em repartir o poder? Hipertrofiá-lo, então, porque propugna por engrossar suas fileiras, sem nada em troca, a não ser ficções, lúdicos projetos.

No Brasil, quem fica com a renda dos trabalhadores é o Estado. Devolve depois? Para os trabalhadores das empresas privadas, pouco. Mas capricha nas transferências para interesses especiais entrincheirados, universidades para meninos e meninas ricas e funcionários públicos. O componente fiscal no Brasil é terrível em qualquer atividade. Na distribuição da receita bruta de uma empresa não financeira, o primeiro beneficiário é o Estado, que fica sempre com mais de 42% da receita. Os trabalhadores ficam com cerca de 20%. Fornecedores, credores, prestadores de serviço públicos e privados e os acionistas ficam com o restante. Desde 2002 a União investe menos de 1% do PIB. Existem estudos empíricos que mostram que os trabalhadores com menos de dois salários mínimos pagam mais de 50% da sua renda em impostos. E o Bolsa Família custa 1,7% da receita da União.
FONSECA, O. Só depois de impostos - 9/6/2010

E olha o que propugna o catedrático da instituição federal: o envolvimento de todos os meios de comunicação disponíveis! Quem paga o precioso espaço comercial? Que televisões comunitárias são essas? O engraçado é que ele quer porque quer participação. Bem. Com o quê contribui?

O indivíduo tornou-se mais consciente que nunca de sua dependência para com a sociedade. Não vive essa dependência, contudo, como uma vantagem, um vínculo orgânico, uma força protetora, mas antes como uma ameaça a seus direitos naturais, ou até a sua existência econômica. EINSTEIN, A. Escritos da Maturidade: 133

 Não entendi o mencionado incentivo à "sociedade civil". Que outra sociedade existe além dessa? Eclesiástica? Militar? E longe de ser incentivada, ela vem paulatinamente massacrada:"A liberdade da nossa sociedade civil começa no fim de maio. Até então somos escravos, trabalhamos na marra para o governo." (FONSECA, O. Só depois de impostos - 9/6/2010)

Já que o Estado nada produz, e nem lhe cabe, pelo menos alguém diz onde ou que espécie de justiça se oferece a quem mantém uma propriedade em produção, e depois do trabalho é obrigado a repartir o produto colhido com quem passa? Ainda é pouco os mais de trinta por cento que lhe é tolhido à título de imposto sobre o rendimento de sua atividade? Isto sim é que se constitui na mais flagrante exploração do trabalho alheio. O que lhe dá em troca para usurpá-lo de tamanho quinhão?

O esforço natural de cada indivíduo para melhorar suas própria condição constitui, quando lhe é permitido exercer-se com liberdade e segurança, um princípio tão poderoso que, sozinho e sem ajuda, é não só capaz de levar a sociedade à riqueza e prosperidade, mas também de ultrapassar centenas de obstáculos inoportunos que a insensatez das leis humanas demasiadas vezes opõe à sua atividade.
SMITH, Adam, cit. DOWNS: 56

Pois ouço a inteligente notícia de hoje, dando conta do aumento de juros, porque a economia não pode crescer acima sei lá do que. Desse modo a economia só cresce. Os cofres ficam abarrotados. E a produção, decresce. A quem pode interessar tão criativa equação?

Parece piada uma verdade tão óbvia ser suscetível de distorção semântica até por economistas, como foi o caso do incisivo MARX. Sossegue. O pódium dos governos mais participativos ninguém tira da Alemanha Nazista, da Bolchevique e da Fascista. Vivemos em outro EspaçoTempo:

Mas, sobretudo, vale a pena atentarmos para o universo de mudanças que se descortina: se acompanharmos os trabalhos de Lawrence Lessig sobre o futuro das ideias, de James Boyle sobre a dimensão jurídica, de André Gorz sobre a economia do imaterial, de Jeremy Rikin sobre a economia da cultura, de Raymond sobre a cultura da conectividade, de Castells sobre a sociedade em rede, de Toffler sobre terceira onda, de Pierre Lévy sobre a inteligência coletiva, de Hazel Henderson sobre os processos colaborativos – e os inúmeros trabalhos nessa linha, muitos deles comentados e sistematizados no nosso ensaio Democracia econômica –, veremos que as mudanças não estão esperando que se desenhem utopias, um outro mundo está se tornando viável
DOWBOr, Ladisla – Democracia econômica: alternativas de gestão social – Ed. Vozes, Petrópolis, 2009 http://dowbor.org