sexta-feira, 2 de março de 2012

Dois modelos de desenvolvimento

A Europa está dividida em duas: no Norte, uma Europa do crescimento, da eficácia, do trabalho quase para todos, da ordem nas contas. No Sul, uma Europa da melancolia, da baixa produção, do alto desemprego e de desempregados partindo para procurar emprego nos Estados Unidos ou na América Latina. Entre essas duas Europas, um estranho traço de união, um país que procede a um só tempo dos dois modelos, do modelo em ruínas do Sul e do modelo reluzente do Norte: a França.  Duas Europas? Gilles Lapouge


Las consecuencias políticas para la Unión Europea de haber rescataado a Grecia, Irlanda y, en cualquier momento, Portugal son perturbadoramente claras: un aumento del sentimiento populista en el continente hábilmente explotado por los partidos nacionalistas que antes eran marginales.  Los rescates financieros y el populismo
Em nosso continente nada se faz diferente. 
Faz 50 anos, o México era mais rico que Portugal. Em 1950, um país como o Brasil tinha uma renda per capita mais elevada que o da Coréia do Sul. Faz 60 anos, Honduras tinha mais riqueza per capita que Cingapura, e hoje Cingapura em questão de 35 a 40 anos é um país com $40..000 de renda anual por habitante. Bem, algo nós fizemos mal, os latino-americanos. Em 1950, cada cidadão norte-americano era quatro vezes mais rico que um cidadão latino-americano. Hoje em dia, um cidadão norte-americano é 10, 15 ou 20 vezes mais rico que um latino-americano. Como disse esta manhã, não pode ser que a América Latina gaste $50.000* milhões em armas e soldados. Eu me pergunto: quem é o nosso inimigo? Óscar Árias Presidente da Costa Rica
Ao Norte, uma América do crescimento, da eficácia, do trabalho quase para todos, de um avanço científico e tecnológico sem precedentes. No Sul, uma América da melancolia, da baixa produção, do alto desemprego e de desempregados partindo para procurar emprego nos Estados Unidos ou na Europa. "Quando jovens e famílias nacionais falam em deixar o país, é porque estão enojados de assistir à mesmice dos velhos truques de políticos carreiristas." (CARDOSO, Júlio Cesar, O povo brasileiro está cansado da velha política, O Globo, 7/3/2009) Um estranho traço de união, um país que procede a um só tempo dos dois modelos, do modelo em ruínas do Sul e do modelo reluzente do Norte: o Uruguai.
Hoje, o subdesenvolvimento pede o superpoder. Como se os Estados do Terceiro Mundo muitas vezes dilacerados por divisões étnicas ou tribais, prejudicadas pelo atraso econômico, tentassem compensar esses obstáculos através de um acréscimo de autoridade política. Como se um poder unificado e concentrado fosse melhor capacitado para impor a unidade nacional e a modernização econômica. Como se o déficit econômico pudesse ser contrabalançado por um excedente político. SCHWARTZZENBERG, Roger-Gérard, O Estado Espetáculo: 83
No Terceiro Mundo e sobretudo na América Latina a social-democracia é adotada por quase todos os partidos políticos. Sendo liberal, democrática em política e socialista, intervencionista em economia, promete mais do que pode dar (comportamento típico do populismo)... Essa alternância de militares e populista, ambos intervencionistas, tem sido a saga da América Latina e a grande causa de sua má performance econômica.  VILELA & CATÃO, O Monopólio do Sagrado; Correio do Povo, 5/11/1995: 21
Ambos sulistas conservam a tradição platônica, greco-romana.
Logicamente predizia Adam Smith que a América Latina, em contraste com as 'colônias' da América do Norte, ia acabar na pobreza e na tirania porque sua tradição visava reconstituir a velha ordem romana, sustentada na visão mercantilista da riqueza como ouro e prata, numa economia produtiva de grandes latifúndios e na união da Igreja e do Estado. O novus ordu proposto por repudiava esses três sustentáculos do absolutismo.
A União Europeia se iniciou com Maurice Schuman (Francês, nascido no Luxemburgo), Konrad Adenauer (Alemanha) e Alcide de Gasperi (Itália). Todos eram "democratas-cristãos"*. GORE VIDAL (cit. MENDOZA, P. A., MONTANER, C. A., & VARGAS LLOSA, A.: 207)  atribui o malogro sulista justamente à armação de Constantinopla, chegada à Florença e adjacências pelas mãos dos papas renascentistas: 
ao espírito de um rei católico, totalmente beato e totalmente não inteligente de nome Felipe Segundo, seguido de um estúpido regime que suprimiu culturas regionais, florescentes naturais, preenchendo o vazio de sua falta com os piores elementos da cultura arcaica, de mausoléu.
Mais do que a domesticação do povo, todovia, é o exercício de poder, concentrado ao máximo, onde o governante se faz comumente no Salvador da Pátria que  torna a população não só subserviente, mas inerte, no aguardo dos movimentos do castelo.
Parece-me gente de tal inocência que, se homem os entendesse e eles a nós, seriam logo cristãos, porque eles, segundo parece, não têm nem entendem nenhuma crença. E, portanto, se os degradados que aqui hão de ficar aprenderem bem sua fala e os entenderem, não duvido que eles, segundo a santa intenção de Vossa Alteza, se hão de fazer cristãos e crer em nossa fé. Carta de PERO VAZ DE CAMINHA; cit. FARACO & MORA, Para gostar de escrever. - São Paulo: Ática, 2002.
O preço por esse apreço é a pobreza, a conformidade, a subserviência assimiladas, e o desenvolvimento, a produção, a livre-iniciativa, a riqueza afastados:
Hoje o país vive dificuldades de outra sorte. Com um presidente constitucionalmente legítimo e politicamente trõpego, o acelerado crescimento do hiato entre ricos e pobres (sem mencionar miseráveis e desempregados) e a exacerbação do corporativismo como forma privilegiada de associar participação e distribuição. Naturalmente espera-se que o Brasil e a América Latina consigam associar progresso e liberdade, recuperando, sem traumas, parte do atraso civilizatório em que se encontram. Mas é de toda conveniência examinar prognósticos que, pelo contrário, antecipam para a região uma permanente subalternidade, numa civilização de segunda classe. SANTOS, Wanderley G., Não ao fracasso, in Veja 25 anos - Reflexoes para o futuro 
 Seria a cabal diferença também fruto das posições geográficas? Quem sabe dos DNAs?
O clima e o temperamento, mesmo quando são uma causa física primor dial do caráter de um povo, são submetidos a uma causa posterior e secundária ainda mais enérgica, a ação do governo e das leis que tem a faculdade de violentar as ações, criar hábitos novos e contrários aos antigos, e, por esse meio, mudar o caráter das nações, coisa de que a história da vários exemplos.  (Volney, Tableau du Climat et du sol des Etats-Unis, Eclaircissements, art. IV, em Euvres, F. Didot, 1843, p. 709; cit. em Gusdorf, G. As Revoluções da França e da América, p. 104)
O prof. Seymor Lipset (O Homem Político: 84) vai no fígado: "A estrutura social e econômica que a América Latina herdou da Península Ibérica impediu-a de seguir o exemplo das antigas colônias inglêsas e suas repúblicas nunca desenvolveram os símbolos e a aura de legitimidade.” 
Quando alguém nos pergunta o que somos em política, ou, antecipando-se com a insolência que pertence ao estilo de nosso tempo, nos adscreve simultaneamente, em vez de responder devemos perguntar ao impertinente que pensa ele que é o homem e a natureza e a história, que é a sociedade e o indivíduo, a coletividade, o Estado, o uso, o direito. A política apressa-se a apagar as luzes para que todos estes gatos sejam pardos.  GASSET, José Ortega Y, A rebelião das massas: 15
As tintas da confusão há muito estão à disposição: “Há uma coincidência entre Comte e Marx, pois aquele via na sociologia e na política positiva o coroamento sintético de todo o edifício da ciência positiva.” (JAPIASSÚ, H., Nascimento e Morte das Ciências Humanas: 78) 
Hayek  enfrentou  as hipoteses:
A evolução cultural não é determinada nem geneticamente, nem de qualquer outra forma e sua conseqüência é a diversidade e não a uniformidade. Filósofos como Marx e Augusto Comte que afirmaram que nossos estudos podem levar a leis de evolução que permitem prever desdobramentos futuros inevitáveis estão errados.
Uma cirurgia corretiva pode ser considerada trivial no âmbito da Física, mercê dos marcos delineados pelos gênios do século recém findo. A tarefa, contudo, torna-se mais complexa no nebuloso universo das Ciências Humanas; e por extensão, nas políticas de desenvolvimento ou progresso social.
Somos infinitamente mais complicados, para a ética, a religião, a política, as relações sociais e os assuntos da vida, três quartos dos argumentos a favor de cada opinião controversa consistem em dissipar as aparências que favorecem uma qualquer opinião diferente dela. MILL, J.S., Sobre a Liberdade
Assim falava J. LOCKE (Ensaios sobre a lei da natureza, cit. BOBBIO 1997: 138):
a) Enquanto as idéias matemáticas podem ser expressas por meio de sinais sensíveis, imediatamente claros aos nossos sentidos, as idéias morais só podem ser expressas por meio de palavras, que são signos menos estáveis e exigem interpretação; b) As idéias morais são mais complexas do que as matemáticas, daí a maior incerteza dos nomes com que são designadas e a dificuldade em aceitá-las todas de uma vez.
Esquecendo as ideologias, seja a direita de Comte, ou a esquerda de Marx, de que modo, então, identificar a melhor conduta?  A hisoria recente  nos conforta.
A Nação inglêsa é a única da terra que chegou a regulamentar o poder dos reis resistindo-lhes e que de esforço em esforço, chegou, enfim, a estabelecer um governo sábio, onde o príncipe, todo-poderoso para fazer o bem, tem as mãos atadas para fazer o mal; onde os senhores são grandes sem insolência e sem vassalos, e onde o povo participa do governo sem confusão. VOLTAIRE, cit. CHEVALLIER, tomo II: 67
Na época de Mill e Locke a História era praticamente lavrada pela pauta romana. O exemplo inglês foi deturpado pela metonímia conjugada de liberdade, igualdade e fraternidade, ao desespero dos próprios seguidores. Passados tres séculos bem podemos aquilatar:
Com a Escola Histórica, a ciência política tornara-se uma doutrina de arte para estadistas e políticos. Nas universidades e em anuais, reivindicações econômicas eram apresentadas e proclamadas como 'científicas'. A 'ciência' condenava o capitalismo, tachando-o de imoral e injusto. Rejeitava como 'radicais' as soluções oferecidas pelo socialismo marxista e recomendava o socialismo estatal, ou, às vezes, até o sistema de propriedade privada com intervenção do governo. Economia não era mais questão de conhecimento e capacidade, mas de boas intenções. MISES L., Uma crítica ao intervencionismo: 41
As idéias corporativas tiveram grande aceitação: receberam apoio da Encíclica Papal Quadragésimo Anno, de 1931, influenciaram decisivamente a doutrina do partido nazista alemão e de inúmeros outros movimentos fascistas em diversos países. No Brasil, foi notória a sua influência na década de 30, durante a ditadura de Getúlio Vargas. STEWART, Jr., Donald, O Que é Liberalismo, p. 24.
Quase totalmente ignoradas eram as obras de Locke (a primeira tradução completa de Dois Tratados sobre o Governo somente aparecerá em 1948) Constant, Tocqueville, Benhtham e Mill. Haviam florescidos estudos sobre Maquiavel: basta recordar os nomes de Ercole, de Russo, de Chabod. Nas breves notas Para a história da filosofia política, escritas em 1924, os autores levados em consideração eram (pareceria incrível nos dias de hoje) Maquiavel, Vico, Rousseau (maltratado), Hegel, Haller e Treitschke. A grande tradição do pensamento liberal e democrático da qual nascera o Estado moderno (também o estado italiano) era completamente ignorada. CROCE,  B. Per la storia della filosofia política, 1924; cit. BOBBIO, N. Ensaios sobre Gramsci e o conceito de sociedade civil,: 92.
"Foi portanto do utilitarismo do século XIX que nasceu a idéia de que se podia subordinar a atividade do legislador a uma teoria 'científica' da justiça, definida pela maximização do prazer, a um algorritmo que daria automaticamente a solução 'correta' e que permitiria fazer a economia do político. (RAWLS, John, Justiça e Democracia:  XXX.)
O resultado que se apura é o mais desastroso, desde o materialismo marxista e seus parentes sociais, ou os contrapontos fascistas, mais ou menos relevantes, variando apenas a intensidade de aplicação.
Os impostos no Brasil - com uma gigantesca carga tributária indireta, embutida nos preços de toda a cadeia produtiva, o que gera impostos em cascata - são ainda maiores que aqueles que Obama planeja implementar. O intervencionismo estatal no país é verdadeiramente horrendo. As tarifas de importação são abusivas. ROCWELL, Lew, As ideias são mais poderosas que exércitos.
O Estado de bem-estar era um ardil político: uma criação artificial do Estado, pelo Estado, para o Estado e seus funcionários. É um eco irônico da democracia de Lincoln de, por e para ‘o povo’. Quando seus bem escondidos, porém crescentes, excessos e abusos no governo central e local foram revelados recentemente, havia se passado um século de defesa falaciosa. SELDON: 60
O Estado comprovou ser um gastador insaciável, um desperdiçador incomparável. Na verdade, no século XX, ele revelou-se o mais assassino de todos os tempos. O político fanático oferecia o New Deal, grandes sociedades, e estados de bem-estar social; os fanáticos atravessaram décadas e décadas e hemisférios; charlatães, carismáticos, exaltados, assassinos de massas, unidos pela crença de que a política era a cura dos males. JOHNSON, P.: 616.
"As políticas mundiais de crescimento induzido pelo Estado tiveram exatamente o efeito oposto do que pretendiam: tinham aumentado, e não reduzido, o custo da produção de bens e serviços e tinham abaixado, e não aumentado, a capacidade das economias de conseguirem uma produção vendável."(SKIDELSKI: 14)
A desordem monetária, produzida pelas intrépidas teses keynesianas, teve como conseqüências a inflação, a desorganização institucional, a diminuição real do lucro e, por conseguinte, o empobrecimento dos assalariados. O investimento social, concebido como uma partilha autoritária da riqueza no nível microeconômico ou como programa estatal financiado com emissões monetárias, só provoca a depressão social. Neste caso, a raposa no galinheiro não é o empresário, mas o Estado, que depena as galinhas sem misericórdia. MENDONZA, MONTANER e LLOSA : 128
Os sucessivos fracassos do keynesianismo
Como estuda apenas um aspecto da vida humana - o aspecto econômico da vida - a Economia é uma ciência parcial. Não pode, por isso, pretender explicar toda a vida humana, ou a vida humana em todos seus aspectos. Pelo contrário, exige o auxílio das outras ciências do homem, para poder ser bem entendida e aplicada. E, por sua vez, auxilia essas outras ciências. A doutrina marxista ou socialista é que pretende, erroneamente, que a Economia explique toda a vida individual e social do homem, ou a vida em todos os seus aspectos. GALVES,  Carlos, Elementos de Economia Política:  25.
É tão provável o intervencionismo ter sucesso como é o de a água correr rio acima. O crescimento económico ou a falta dele, o sucesso ou o fracasso pelo qual é medido, é o resultado. A questão é então a de saber se é possível ter crescimento económico sem intervencionismo. A resposta lógica é não. Uma economia de mercado livre na ausência de factores externos não cresce: ela progride, o que é uma coisa muito diferente. Ela descarta as coisas que o consumidor não deseja e produz coisas que estes provavelmente desejam. Ela ajusta os preços dos produtos a um nível que satisfaz o consumidor e que é ao mesmo tempo lucrativo. A sobre produção é punida e a sub produção convida à competição. Ninguém sabe o que os consumidores irão querer amanhã e quanto eles estarão dispostos a pagar por isso, mas os empreendedores são geralmente bastante bons a adivinhar, uma vez que põem o seu próprio tempo e dinheiro em risco. Eles têm que antecipar os níveis de procura e também os preços para os seus produtos uma vez que decorre sempre um período de tempo para planear, produzir e comercializar um produto. Isto é progresso, não crescimento. O progresso consiste em ter melhores produtos e serviços no futuro, em relação ao presente, usando os recursos disponíveis hoje. O progresso representa mais valor pelo dinheiro no futuro, o que significa que os preços tendem a cair. E à medida que estes decrescem, mais coisas podem ser adquiridas com o mesmo dinheiro. No entanto, que os governos fazem, é destruir este processo de progressão numa tentativa de o reproduzir com crescimento estatístico. A Ilusão do Crescimento Económico
Relações humanas. Troca de bens, troca de interesses e troca de influências. As relações são, em essência, uma coleção de trocas. Até mesmo a base da vida, as relações químicas atômicas e moleculares, são, apenas, trocas. Trocas que criaram todo o universo e ainda o regulam. Na ciência denominada Química, os diversos elementos da tabela periódica possuem características únicas. Porem, toda essa individualidade só faz sentido na interação entre os elementos. Trocam elétrons, alteram o núcleo, mudam a carga energética. Combinam e colaboram em nome da vida, do existir. A diferença entre as relações humanas e as equações químicas é que os átomos não são egoístas. Mesmo quando mais densos ou complexos, combinam-se para que o objetivo seja melhor conjuntamente. No mundo elementar as diferenças são os tijolos da diversidade e a beleza do universo. Se a raça humana existe hoje, deve tal fato à diversidade, à interação e à combinação de todos os elementos. O bem o mal
Trata-se, enfim, - e é nisso que o liberalismo mais merece o nome de filosofia, - de certa filosofia do conhecimento e da verdade. Em reação contra o método da autoridade, o liberalismo acredita na descoberta progressiva da verdade pela razão individual. Fundamentalmente racionalista, ele se opõe ao jugo da autoridade, ao respeito cego pelo passado, ao império do preconceito, assim como os impulsos do instinto. Trata-se de grave erro ver o liberalismo apenas em suas aplicações na produção, no trabalho, nas relações entre o produtor e consumidor. RÈMOND. R. : 26
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* Hans Sennholz em “How can Europe Survive” (New York: D. Van Nostrand Company, 1955) criticava os planos para a cooperação governamental  e demonstrava que apenas a liberdade elimina as causas do atraso e conflito em qualquer parte do mundo. .

Um comentário:

  1. Seguindo o compromisso de colaborar para a consolidação da democracia no Brasil, o Instituto Millenium lançou nesta segunda-feira, 27 de fevereiro, a “Página da Cidadania”. O espaço reúne sites com dados e serviços importantes para os cidadãos. Ali, você pode acompanhar a aprovação de projetos de leis, os orçamentos governamentais, a arrecadação e aplicação dos impostos e muitos outros temas relacionados à administração pública.

    Pedimos que nos ajudem a divulgar essa nova iniciativa do Millenium em seus blogs e redes sociais!

    Democracia, Transparência, Direito do Consumidor, Impostos e Justiça são as categorias que relacionam os sites. A Controladoria Geral da União (CGU) e Banco Central (BC) são alguns dos órgãos de governo que possuem página que oferecem informações sobre suas atividades e que constam no novo espaço do Imil. Também há links para sites como o Observatório da Corrupção e o Siga Brasil.

    Para a diretora-executiva do Imil, Priscila Barbosa Pereira Pinto, a iniciativa é uma contribuição do Instituto para ajudar o cidadão a fiscalizar as instituições ”inibindo as distorções do sistema democrático, como a corrupção”.
    Além de saber o que e onde achar informações sobre gestão pública e transparência, o cidadão ainda pode ajudar enviando sugestões de outras páginas. Participe! Envie suas sugestões, compartilhe a página nas redes sociais. A cidadania está a um clique!

    Acesse agora o site do Instituto Millenium!
    www.imil.org.br
    Obrigada,
    Aline Paes.

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